Portaria reconhece Estado de Calamidade Pública em Goiás
Governo Federal publicou portaria reconhecendo situação crítica em virtude da pandemia da Covid-19
Portaria divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, nesta terça-feira (28), reconhece que Goiás está em Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do novo coronavírus.
A portaria é assinada pelo secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves. Desta forma, ficam facilitadas medidas fiscais emergenciais envolvendo as administrações estadual e federal.
Estado
A nível estadual, logo no início da pandemia, no dia 13 de março, o governador reconheceu estado de calamidade pública em Saúde.
O decreto estabelece a flexibilização do cumprimento da meta fiscal do Estado diante da perspectiva de elevação dos gastos públicos e queda de arrecadação e prevê que os seus efeitos se mantenham até dia 31 de dezembro de 2020.
O Estado passa a ficar dispensado de licitações, caso seja necessária a aquisição de materiais, insumos ou equipamentos e ainda poderá parcelar dívidas e atrasar execução de gastos.
Veja a portaria
“PORTARIA Nº 2.032, DE 27 DE JULHO DE 2020
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás/GO.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Goiás/GO, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 9.691, de 08 de julho de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES”