Portaria reconhece Estado de Calamidade Pública em Goiás

Portaria divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, nesta terça-feira (28), reconhece que Goiás está em Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do novo coronavírus.

A portaria é assinada pelo secretário nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves. Desta forma, ficam facilitadas medidas fiscais emergenciais envolvendo as administrações estadual e federal.

Estado

A nível estadual, logo no início da pandemia, no dia 13 de março, o governador reconheceu estado de calamidade pública em Saúde.

O decreto estabelece a flexibilização do cumprimento da meta fiscal do Estado diante da perspectiva de elevação dos gastos públicos e queda de arrecadação e prevê que os seus efeitos se mantenham até dia 31 de dezembro de 2020.

O Estado passa a ficar dispensado de licitações, caso seja necessária a aquisição de materiais, insumos ou equipamentos e ainda poderá parcelar dívidas e atrasar execução de gastos.

Veja a portaria

“PORTARIA Nº 2.032, DE 27 DE JULHO DE 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás/GO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Goiás/GO, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 9.691, de 08 de julho de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES”