Prefeito veta ampliação das atribuições da Guarda Civil em Goiânia

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) vetou parcialmente o projeto de Lei Complementar que ampliava poderes da Guarda Civil Metropolitana com atuação na fiscalização em áreas originalmente que não estavam no escopo do órgão. Na semana passada, o Ministério Público de Goiás recomendou o veto, sob o argumento que as mudanças ferem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

O argumento apresentado pelo Paço Municipal é de que as mudanças foram estabelecidas em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal cuja proposta principal era de plano de cargos e salários da Guarda Civil. Sem relação entre si, portanto. Tanto a Secretaria Municipal de Administração, quanto a Procuradoria-Geral do Município, se manifestaram pelo veto parcial.

“Inexiste impedimento para que o Poder Legislativo realize modificações ao projeto de lei complementar de autoria do Chefe do Poder Executivo desde que as emendas parlamentares guardem pertinência temática com a proposta original e não incorra em aumento de despesas”, diz o veto parcial publicado no Diário Oficial do Município do dia 10 de maio.

Entenda

O projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Municipal em meados de maio e versava sobre plano de cargos e carreiras e vencimentos de guardas civis, procuradores operacionais e motoristas do município, de autoria do Paço Municipal. No entanto, houve a inserção de artigos durante a tramitação que permitia com que guardas civis municipais atuassem na fiscalização em áreas como Meio Ambiente, Saúde Pública e edificações.

Com a aprovação, diversas entidades se manifestaram contrárias ao aumento das atribuições dos guardas civis, que apontavam que o serviço de fiscalização é exclusivo para servidores que ocupam cargos específicos das áreas a serem fiscalizadas, inclusive sendo necessário formação especializada.