Prefeitura de Aparecida reduz ITBI e aumenta IPTU

A Câmara de Aparecida de Goiânia deve votar, ainda este ano, uma lei que altera o Código Tributário Municipal (CTM) e aprova a planta de valores genéricos dos terrenos urbanos, bem como a tabela de preços das construções para o exercício fiscal de 2021. Amplo, o texto também institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Secretário municipal da Fazenda, André Rosa explica que o IBTI é o imposto que se paga quando se compra um imóvel. De acordo com ele, quando uma pessoa física transferia para si mesmo o imóvel para fins empresariais, não pagava. Contudo, muitos utilizavam esse benefício para fazer a transferência mesmo em casos de ganho de capital.

Desta forma, André afirma que a lei altera a questão para que se pague a diferença, conforme já prevê o Supremo Tribunal Federal (STF).

O IBTI também teve redução de alíquota baseada em condição específica por período. “Fica autorizada, pelo período de 120 dias, a redução da alíquota do ITBI (…) devido nas transmissões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, em relação à parcela não financiada, e nas demais transmissões, nos seguintes termos: I – 1,0 % (um por cento), até o 90º (nonagésimo) dia, a partir da vigência desta lei; II – 1,5% (um e meio por cento), a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia, a partir da vigência desta lei”, aponta a letra da lei.

“A alíquota do município é de 2,5%. Estamos fazendo uma diminuição temporária e vamos fazer uma campanha incentivando o nosso morador a regularizar o imóvel – só é dono quem registra. Muitos que tem contrato de gaveta (sujeito a discussões judiciais) devem aproveitar para regularizar”, argumenta André.

Projeto

Enviado pelo prefeito Gustavo Mendanha (MDB), nesta semana, o texto tem por intuito a desburocratização dos procedimentos fiscais municipais e a instituição de projetos de cidadania fiscal. “Neste Projeto de Lei é proposto o acréscimo do parágrafo quinto ao artigo 53 do CTM, visando esclarecer aspecto da concessão de imunidade e tributação do ITBI nas operações de integralização de capital, quando se tratar de subscrição de imóvel”, escreve o gestor em mensagem aos vereadores.

De acordo com o texto de Mendanha, também foi alterada – no projeto – a base custeio da iluminação pública dos municípios (Cosip), baseando-se no valor do consumo e excluindo o ICMS, PIS e Cofins. “Mantém-se o benefício da isenção para o limite do consumo mensal de energia de até 50 kwh, atualmente previsto no CTM e, também, o teto da contribuição, por categoria de consumo, de modo que a progressividade promoverá maior justiça fiscal em relação à capacidade contributiva.”

Planta de Valores

Em relação a planta de valores para 2021, alguns bairros tiveram valor venal de imóveis reduzidos, enquanto outros aumentos iguais ou inferiores à inflação. Só tiveram aumentos reais os casos em que a localidade recebeu algum benefício, como asfaltamento. Vale destacar, os setores estão distribuídos por macrozonas. Também são observados valores dos terrenos e edificações, e fatores de correções dos terrenos.

“Os casos omissos serão sanados pela Comissão Especial de Revisão dos Lançamentos dos Tributos Imobiliários, na forma da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município”, informa a legislação.

Destaca-se, ainda, que o projeto corrige tabelas do CTM atual, por meio de redução de valores de taxa de licença para localização e funcionamento para estabelecimentos com área superior a 500,01 m²; além de rever (tanto para mais quanto para menos) valores de serviços prestados pela Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.

Justiça fiscal

De acordo com André, o prefeito Gustavo tem com visão a justiça fiscal. “Não mandamos o projeto para ganhar mais dinheiro, mas por justiça fiscal”, destaca. Apesar disso, ele acredita que arrecadação do município terá aumento.

“Mesmo nesse ano, com a pandemia do novo coronavírus, depois de junho Aparecida tem gerado mais empregos, voltando ao status pré-pandemia. Acreditamos que, no ano que vem, vai continuar crescendo, pois nossa economia é muito forte”, declarou otimista.