Prefeitura de Goiânia envia Estudo de Impacto de Trânsito à Câmara Municipal

A prefeitura enviou à Câmara Municipal o Estudo de Impacto de Trânsito, que soma a outras cinco leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia que estão na casa legislativa. Ao todo são 12 que devem ser apreciadas pelos vereadores para que o projeto principal funcione de forma plena. Nenhuma foi aprovada até o momento.

O Estudo de Impacto de Trânsito é determinado pelo Estatuto da Cidade e regulamentado pelo Plano Diretor de Goiânia, sancionado em março. O texto estabelece regras de análise e estudo para liberação de construções, ampliações, instalações, modificações e operações nos empreendimentos da capital.

O projeto de lei, assim, estabelece quais são os empreendimentos que dependem desse Estudo de Impacto de Trânsito, com previsão de análise e aprovação de documentos com medidas mitigadores de mudanças que as novas edificações podem acarretar no fluxo de veículos da cidade.

Segundo o texto, necessitam de Estudo de Impacto de Trânsito macroprojetos, com mais de 300 vagas de garagem, com capacidade de reunião acima de 600 pessoas simultâneas, centro de abastecimento, supermercado e hipermercado com área de 2 mil m² ou superior, entre outros.

Até o momento seis leis complementares chegaram à Câmara Municipal.

Preocupação

Durante a sessão de terça-feira (13), os vereadores demonstraram preocupação na demora de envio dos projetos. O presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (Patriota), aponta que “a cidade está travada” pela não aprovação das leis complementares e alerta sobre consequências ruins que isso pode acarretar ao município.

“Hoje ninguém consegue tirar, por exemplo, o Uso do Solo que é o documento básico para todos os processos da prefeitura. Isso é muito sério”, avalia.

Romário Policarpo ainda diz que havia relatado a demora no envio por parte da prefeitura. Além disso, os projetos já enviado ainda não resolvem o problema. “Confesso que não entendi a justificativa do Paço para o atraso nas leis. Estamos falando de mais de seis meses na aprovação [do Plano Diretor]”, ressalta.

O vereador Mauro Rubem (PT) que a situação provoca insegurança jurídica. “Temos muitas reclamações de contribuintes que não conseguem legalizar empresas, por exemplo, porque o Plano Diretor aprovado revogou as leis complementares e não foram substituídas. Goiânia não pode ficar assim”, critica.