Projeto de deputado goiano pode unir alas para tirar Lei de Segurança Nacional

Projeto do deputado federal Major Vitor Hugo (PSL) contra o terrorismo pode ser um ponto de convergência entre alas ideológicas dentro da Câmara Federal para substituir a lei de segurança nacional, criada na época da Ditadura Militar e que tem recebido críticas. Inclusive, uma Comissão Especial foi formada para elaborar um parecer sobre a proposta.

O texto do representante goiano, destaca-se, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999. Entre outras coisas, prevê ações preventivas e repressivas. Ainda segundo o texto, as ações contraterroristas podem ser feitas pelas Forças Armadas, equipes segurança pública ou de inteligência, ou ambos, sendo coordenadas por autoridades civil ou militar, designadas pelo presidente.

“O controle e a fiscalização externos das ações contraterroristas serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional”, garante a matéria.

Ações terroristas

Na justificativa do texto, Vitor Hugo esclarece que ações terroristas são aquelas “praticadas em nome de diversas visões políticas e religiosas, cometidas com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz ou a incolumidade pública”.

A título de exemplo, o congressista destaca eventos como ameaças de ataques na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, bem como na posse do presidente Bolsonaro (sem partido), em 2019 – em todos os casos, houve repercussão na mídia.

“Somente para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos de 2016, a ABIN dispôs de 08 centros de inteligência para monitoramento com mais de 800 profissionais de inteligência. Foram 60 dias de mobilização, que resultou numa produção de 200 documentos apenas no Rio de Janeiro, momento que também foram produzidas 40 avaliações de risco e 63 relatórios preparatórios produzidos antes das competições”, expõe.

Desta forma, ele crê que o País já tem adotado medidas com vistas ao enfrentamento ao terrorismo. Diferente da atual lei – que tipifica o crime de terrorismo -, esta, esclarece a justificativa, “prevê uma série de ações e ferramentas concretas de prevenção e combate”.

Comissão Especial

A Comissão Especial para analisar o processo já toma corpo na Câmara. Ela contará com membros do PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMB, PT, PDT, Podemos e mais.

Entre os titulares, pelo PSL: Major Fabiana (RJ), Sanderson (RS) e Vitor Hugo (GO). Já pelo PP cita-se Cacá Leão (BA), Evair Vieira de Melo (ES) e Guilherme Derrite (SP); enquanto do PL são Lincoln Portela (MG) e a Policial Katia Sastre (SP). Continuando, o PSD tem Darci de Matos (SC) e Delegado Éder Mauro (PA); pelo MDB Osmar Terra (RS) e Rogério Peninha (SC).

Ainda na comissão, o PSDB conta com Alexandre Frota (SP) e Nilson Pinto (PA); o Republicanos com Capitão Alberto Neto (AM) e João Campos (GO); o DEM com Alexandre Leite (SP) e Luis Miranda (DF); além de Paulo Bengston (PA) pelo PTB; e Aluísio Mendes (MA) pelo PSC.

Já o PDT é representado por Paulo Ramos (RJ) e Subtenente Gonzaga (MG); o Solidariedade por Coronel Armando (SC); o Podemos por Diego Garcia (PR); o PCdoB por Orlando Silva (SP); o Patriota por Pastor Eurico (PE); e o novo por Marcel van Hatten (RS). Ainda sem definição de nomes, o PT tem três vagas, o PSB duas e o PSOL uma.

Deputado federal goiano pelo PT, Rubens Otoni ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto, por tanto não pode opinar sobre o conteúdo. Contudo, ele acha importante debater, na hora certa, um texto que retire a Lei de Segurança Nacional. “O nosso foco aqui está muito na crise sanitária. É uma tragédia. Estamos fazendo esforço muito grande para salvar vidas”, afirmou.

Lei de Segurança Nacional

Recentemente, um grupo de juristas constitucionalistas se uniu para questionar a Lei de Segurança Nacional na Comissão Interamericana de Direito Humanos. Em comunicado a imprensa, o colegiado afirma que a citada legislação, criada com intuito de inibir críticos da Ditadura Militar, “volta agora a ser utilizada com o mesmo intuito indevido, no entanto não mais sob um regime ditatorial, mas em pleno Estado Democrático de Direito”.

Um dos casos mais recentes do uso da lei, inclusive, foi contra o empresário e youtuber Felipe Neto. Ele foi acusado de crime contra a segurança nacional e de calúnia por chamar o presidente Jair Bolsonaro de “genocida” quando as mortes pelo coronavírus eram cerca de 278 mil. Ele recebeu a intimação no último dia 15, mas teve a suspensão da investigação em seguida.

Outro caso é do deputado federal Daniel Silveira. Ele foi preso em flagrante a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no dia 16 de fevereiro, com base na Lei de Segurança Nacional. Ele é alvo de dois inquéritos na corte – um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news.

Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas, após o parlamentar gravar um vídeo com ataques aos ministros do STF. Posteriormente, a prisão foi confirmada pela corte e endossada pela Câmara, por 364 votos a 130.

No último dia 14, contudo, o próprio ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar ao deputado, que está sob investigação na Comissão de Ética da Câmara.

Confira a proposta do Major Vitor Hugo AQUI.