Projeto de Lei prevê suspensão de servidor que se recusar a tomar vacina contra Covid-19, em Goiânia

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de Lei (PL) que prevê a suspensão de 15 dias para servidores municipais que se recusarem a tomar a vacina contra Covid-19. O projeto, protocolado nesta terça-feira, pretende alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia.

A ideia é incluir entre as proibições a recusa da vacinação contra Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais. O projeto prevê a suspensão do servidor e a possibilidade de prorrogação da pena por igual período.

De acordo com o Estatuto do Servidor, a suspensão acarreta a perda de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário. O projeto prevê que a pena será imediatamente suspensa caso o servidor apresente o comprovante de vacinação.

De acordo com a Câmara Municipal, o projeto se baseia na Lei federal 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia. Ela possibilita que as autoridades públicas tornem a vacinação obrigatória. Outra base para o PL na Câmara foi um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica.

A iniciativa é da vereadora Aava Santiago (PSDB), que ressaltou que a ideia é garantir a prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. “Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, disse a parlamentar.

O projeto deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos. Somente depois disso ela será votada duas vezes pelo plenário da casa.