Projeto de lei proíbe corte do fornecimento de energia sem notificação prévia, em Goiás

Um projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica sem a devida notificação prévia ao consumidor. Além disso, segundo o primeiro artigo da proposta, o aviso deve ser enviado com, no mínimo, 15 dias de antecedência, por documento escrito. A proposta ainda deve ser votada.

Também conforme o texto, “caso o consumidor não pague a tarifa motivadora da suspensão, mas quitar as próximas faturas e não for notificado do débito anterior em até 90 dias, o corte não poderá mais ser efetuado, restando apenas a cobrança da tarifa”.

“Infelizmente, as denúncias em todo o Estado são de cortes sem a devida notificação”, relatou o deputado Cairo Salim (Pros), autor da proposta e também relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel. Segundo ele, o texto é válido, pois trata de legislação do código de defesa do consumidor. “Matéria que fere a defesa do consumidor, o deputado estadual tem o dever de legislar.”

Em caso de descumprimento, o projeto prevê ressarcimento ao consumidor do valor integral da tarifa em atraso e multa diária se não houver abatimento.