Projeto de Lei que visa criação de Fundo Municipal de Proteção Animal é aprovado

Foi aprovada em segunda votação o projeto de lei que visa a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Com autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), o texto busca o revestimento de multas aplicadas em cunho ambiental para a manutenção do Hospital Municipal e ações voltadas para à proteção e o bem-estar animal. O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB).

A proposta destaca que os valores poderão ainda custear a fiscalização de planos, programas, projetos e ações governamentais e não governamentais dentro das diretrizes municipais voltadas para o trato animal. Assim como na aquisição de imóveis para a implantação de projetos com política pública voltada ao bem-estar animal.

Outro objetivo do projeto é o privilegiar ações que contemplem o incentivo de posse responsável e o desenvolvimento de programas de controle populacional que envolvam registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos de pequeno, médio ou grande porte.

A proposta também ressalta que o fundo servirá para o controle do tráfico de animais, bem como a criação, comercialização, propriedade, posse, guarda e transporte, assim como a realização de medidas educativas e conscientização dos direitos dos animais, capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado para os fins de proteção da vida animal.

Ainda conforme o projeto, o fundo deverá receber, reunir, gerir, contabilizar e aplicar os recursos públicos e privados para mandar a Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal de Goiânia (Hospital Municipal). As verbas também poderão vir através das aplicações de multas e penalidades, assim como doações da população.

“A alocação de todos os recursos recebidos pelo município, direcionados à execução das políticas públicas ambientais de proteção e valorização do bem-estar animal em uma única rurubricbrica favorecerá a transparência, controle, gestão integrada e eficiente desses recursos”, argumenta o vereador.