Projeto de licença-prêmio para magistrados não foi enviado à Alego

O Projeto de Lei (PL) do Tribunal de Justiça (TJ-GO) sobre licença-prêmio para juízes e desembargadores, que seria votado na manhã desta quarta-feira (25), não foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A sessão foi extraordinária, realizada durante o período de recesso da casa.

Junto ao projeto de licença-prêmio, que seria votado hoje, foi enviado uma outra proposta, que cria 33 novas varas, além de seis cargos de desembargadores, 22 cargos comissionados e, em compensação, propõe a extinção de 402 cargos administrativos efetivos. A votação foi suspensa e deve ser retomada amanhã, após muitas críticas por parte dos deputados e pedido de vistas pelos parlamentares aos documentos.

A sensação que pairava na Assembléia nesta manhã era de muita confusão e indignação. Segundo parlamentares e advogados presentes na sessão, o projeto foi feito às escuras, além de não ter sido enviado com antecedência para análise pelos deputados. “Infelizmente, ontem nós tentamos pegar uma cópia desse projeto, mas não conseguimos, porque aqui estava fechado”, afirmou o deputado Marlúcio Pereira (PRB).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra vários aspectos do PL, incluindo a redução do horário de serviço para economia para pagamento do benefício. Os advogados da Ordem fizeram uma mobilização em protesto a essa proposta. “O projeto não foi para votação hoje porque se percebeu que a sociedade não aceita esse tipo de situação”, afirmou o presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio.

Os valores dos benefícios ultrapassariam R$ 18 milhões. Em nota, a assessoria do Judiciário adianta que o valor mensal dispendido às licenças deverá ser “bem inferior” aos R$ 18 milhões, já que nem todos – juízes e desembargadores – deverão ter condições de gozar do benefício simultaneamente.

José Nelto (Podemos) afirmou que é necessário que a OAB e o Sindijustiça e a OAB sejam corresponsáveis pela análise do projeto. “Esse Jabuti… Nós estamos muito atentos, junto com o relator. Nós não vamos aceitar maracutaia”, disse.

Outra polêmica levantada é de que, caso aprovado, o PL permitiria três meses de folga remunerada a cada cinco anos trabalhados ou ao pagamento em dinheiro pelo benefício. Além disso, também estaria incluso o pagamento do retroativo para os últimos 20 anos.

O deputado Luís César Bueno (PT) afirma que um dos motivos de ser contra a proposta é tornar a Justiça mais lenta. “Ao ampliar por mais três meses o período de afastamento da sua função interna no Tribunal de Justiça. Além de aumentar significativamente o custo da manutenção dessa estrutura do Judiciário”.

Já o presidente da Alego, José Vitti, afirmou à imprensa que é a favor da extinção da prática de licenças-prêmio. “É uma discussão que tem que ser mais ampla. Eu, enquanto da iniciativa privada, defenderia a extinção da licença-prêmio para todos os servidores públicos. Mas obviamente, em relação aos juízes, o momento foi inoportuno”, disse Vitti, se referindo às dificuldades financeiras pelas quais passam não só o País, como também o Estado de Goiás.