Projeto sobre mudanças no Ipasgo recebe pedidos de vistas após chegar na Alego
O texto é de autoria do governo estadual e alvo de críticas da oposição e de entidades ligadas a servidores públicos
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Bruno Peixoto (UB), leu, em plenário, durante a sessão de quinta-feira (13), o projeto de lei que prevê a mudança de regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O texto é de autoria do governo estadual e alvo de críticas da oposição e de entidades ligadas a servidores públicos.
Logo após a leitura, deputados de oposição solicitaram uma audiência pública, marcada para a próxima quarta-feira (19), com presença de membros do instituto, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e servidores para discutir o projeto de lei.
Pedidos de vistas
Já na Comissão Mista, realizada de forma extraordinária após a sessão, no mesmo dia, o projeto foi colocado em análise, mas recebeu pedido de vistas dos deputados Antônio Gomide (PT), Coronel Adailton (Solidariedade), Eduardo Prado (PL), Fred Rodrigues (DC) e Mauro Rubem (PT). Talles Barreto (UB) está com a relatoria.
O presidente da Assembleia disse que o projeto enviado difere daquele inicialmente posto para consulta no site do Ipasgo, já que atendeu algumas das solicitações feitas pela oposição durante as audiência públicas. Entre elas, que não haverá aumento do porcentual cobrado do usuário servidor do Ipasgo; a proibição da venda ou alienação do plano de saúde; e a possibilidade de inclusão de pai e mãe de servidor público usuário no plano de saúde, dentro do plano atuarial.
Recomendação do TCE
O governo estadual justifica a mudança no regime jurídico do Ipasgo a partir de uma recomendação do TCE, que consta no parecer prévio das contas do governo, referente ao ano de 2021. Durante audiência pública realizada na semana passada, o presidente do órgão, Saulo Mesquita, ressaltou que a recomendação se refere à retirada do Ipasgo na Receita Corrente Líquida (RCL). Na ocasião, ele disse que a mudança no regime jurídico é uma decisão política.
Há ainda uma ação civil, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), contrária à medida. A entidade argumenta que a mudança de regime jurídico — de autarquia para Serviço Social Autônomo — proposta pelo governo se trata de uma manobra jurídica-legislativa que “afetará diretamente o patrimônio jurídico dos servidores públicos”.