Projeto determina que Detran-GO notifique condutor sobre expiração da validade da CNH
A proposta é do deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS)
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás a proposta de lei de número 1.731/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que trata sobre a notificação de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores de veículos automotores.
De acordo com a matéria, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) notificará o condutor habilitado, via correio, com aviso de recebimento, comunicando a data de expiração da validade da sua CNH. A notificação deve ser realizada com antecedência mínima de 30 dias da data de expiração do documento.
Segundo a propositura, a correspondência deverá conter os procedimentos para a renovação, eventuais taxas a serem cobradas, sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida. “A informação prévia da expiração garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para o pagamento de eventuais custas, bem como para os passos necessários à referida renovação”, concluiu o deputado.