Projeto impede multa de condomínios de Goiânia por barulho causado por crianças autistas
Proposta também inclui crianças com Síndrome de Down
A Câmara Municipal de Goiânia analisa um projeto que visa proibir que condomínios apliquem multas decorrentes de perturbações do sossego por causa de barulhos que envolvam crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down. A matéria passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (13) e segue para plenário.
Autor do texto, o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) informa na proposta que é preciso de laudo médico ou de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – conforme a Lei 10.814/2022 para garantir o direito.
Segundo ele, “é fundamental ter abordagem empática, compreensiva e informada em relação a crianças com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down em condomínios. É preciso levar em consideração necessidades específicas desse grupo, proporcionando ambiente inclusivo e acolhedor para crianças e suas famílias. Assim, vamos contribuir para proteção e bem-estar de todos os envolvidos”.
Isaías lembra que não se trata de condições passageiras ou intermitentes. Ou seja, quando diagnosticadas, acompanham a pessoa por toda a vida, mesmo que de forma menos intensa. A matéria precisa passar em duas votações em plenário. Caso seja aprovada, a matéria segue para sanção do Executivo.