Projeto prevê mudança de 105 cargos efetivos para 100 comissionados no TJ

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na quinta-feira (18), parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) ao projeto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que transforma 105 cargos efetivos em 100 cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, que são comissionados. A matéria ainda tramita na casa e deve seguir a plenário. A previsão é de custo de R$ 13,2 milhões.

Segundo a justificativa do Tribunal de Justiça, os cargos de assistentes visam atender necessidade dos serviços da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia, e um cargo em comissão de Conciliador DAE-4, para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

O Tribunal de Justiça justifica ainda que os cargos atuais de assistente administrativa de juiz são insuficientes para atender de forma equânime a “carência da mencionada força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do estado”. Lei estadual, sancionada em 2018, criou 100 cargos de assistente para juiz.

O cálculo do Tribunal de Justiça é de que o número de magistrados de 1º grau em atuação no Judiciário de Goiás, aliado ao crescente ingresso de novos casos, tornam a quantidade de assistentes atual insuficiente. O TJ-GO calcula ainda que há previsão orçamentária e financeira para o exercício de 2021, a qual está prevista no PPA – Plano Plurianual do Tribunal de Justiça.