Projeto propõe endurecimento contra fake news em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu um projeto que institui no Estado a “Política de Combate à Disseminação de Fake News”. A matéria foi protocolada no fim de maio pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT) e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme o texto, caberá aos órgãos competentes do Estado acionar de imediato o Judiciário para responsabilizar, de forma cível ou criminal, quem disseminar notícia falsa. Segundo o deputado, o princípio da liberdade de expressão não poderá ser usado para justificar o cometimento da prática.

“As denominadas ‘fake news‘ e as dissimulações intencionais de informação ou fato do caput não são consideradas livres opiniões e palavras, mesmo que uma vez proferidas no desempenho das funções dos parlamentares exatamente por ferirem os princípios do interesse público, da fé pública e da democracia, em sentido lato, para os quais correspondem como premissas do cargo eletivo”, diz parágrafo da lei.

Na justificativa, Mauro afirma que é possível ao deputado estadual propor legislação complementar que vise à proteção dos cidadãos contra os efeitos negativos das fake news. Ele lembra, inclusive, que existe lei no Estado da Bahia “que estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências”.

Caso passe na CCJ, o texto segue para plenário, onde precisa ser aprovado em duas votações. Só então ele vai para a sanção da governadoria. Saiba mais AQUI.