Projeto propõe pagamento de multas de trânsito com cartões de crédito ou débito em Goiânia
A proposta foi apresentada pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e também aponta a possibilidade de parcelamento de valores
A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que permite o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito, possibilitando também o parcelamento.
O pagamento de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de uma infração leve, sendo a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) o órgão competente para autorizar o parcelamento.
“O Código de Trânsito Brasileiro em vigor aumentou com rigor as infrações de trânsito, além de aumentar as penalidades das infrações cometidas, reajustou o valor das multas aplicadas e boa parte dos condutores não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores das multas”, lembra Tatiana.
A parlamentar explica que “quando o veículo é apreendido, o proprietário não pode retirá-lo enquanto não quitar os débitos do veículo à vista junto ao órgão de trânsito, e a situação causa impacto maior na vida dos trabalhadores que necessitam do veículo para suas atividades no dia a dia, como taxistas, caminhoneiros, representantes comerciais e vendedores”.