Projeto que cria taxa de lixo em Goiânia está parado na Câmara Municipal
O argumento da prefeitura é que a instituição da taxa de lixo seria uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico. Vereadores e juristas discordam
O projeto que cria a taxa de lixo em Goiânia está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia. A matéria é alvo de polêmica e enfrenta resistências até de vereadores da base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
O dispositivo chegou na casa no dia 14 de julho, bem antes do Código Tributário. Porém, ainda está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde ainda não avançou.
O argumento da prefeitura é de que a instituição da taxa de lixo seria uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico. No entanto, alguns vereadores e juristas discordam da necessidade de criação da cobrança em municípios que já possuem fonte de renda destinadas ao recolhimento do lixo doméstico.
Na avalição do vereador Lucas Kitão (PSL), não há clima na Câmara para aprovação do projeto. Por isso, a prefeitura deve aguardar ainda a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Mauro Rubem (PT) aponta que apesar de ser alvo de polêmica, o prefeito tem ampla maioria. No entanto, as mudanças no IPTU e ITU podem “solucionar” o problema do financiamento da coleta e tratamento de lixo
Cobrança da taxa de lixo
Entre as possibilidades cogitadas pela prefeitura, há a possibilidade de a cobrança ocorrer de acordo com a área construída de cada imóvel. A informação é do presidente da Agência de Regulação da capital (ARG), Paulo César Pereira.
O projeto de lei que estabelece a Taxa de Limpeza Urbana foi enviada à Câmara Municipal sem valores definidos, o que é um dos principais motivos das críticas.
Em Aparecida de Goiânia, por exemplo, a chamada Taxa de Limpeza Pública é cobrada anualmente no boleto de IPTU e ITU, com valores de R$ 168,55 para imóveis edificados e R$ 84,27 para não edificados.
Segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda, a receita específica para a coleta e tratamento dos resíduos sólidos em Aparecida no ano de 2020 foi de R$ 21,3 milhões. Já o gasto foi de R$ 21,5 milhões.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) chegou a declarar que não há obrigatoriedade de cobrança de Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia. Conforme expõe a entidade, o projeto da prefeitura “padece de legalidade por não apresentar as alíquotas (porcentuais) de incidência da taxa.”
Taxa de lixo é obrigatória?
Conforme a relatora, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) “não é obrigado a instituir a taxa” porque a lei federal do Marco Regulatório de Saneamento assim determina. “Instituir tributo é uma competência do Município que pode instituir, caso queira, mas não porque a União assim determinou”, argumentou.