Projeto que institui “emendas Pix” para deputados goianos avança na Alego

O Projeto de lei que pode permitir que emendas impositivas de deputados sejam destinadas diretamente a municípios foi aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira (7). Segundo o texto, conhecido popularmente como “emenda PIX”, a verba pode ser transferida sem ter que atender projetos prévios ou qualquer controle específico sobre uso de verbas. O texto ainda precisa passar por mais uma votação.

O Mais Goiás já mostrou que as emendas Pix, de autoria do deputado estadual Henrique Arantes (MDB), foram inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorizam os municípios a aderirem ao Regime de Previdência Complementar. A prática é conhecida como emenda jabuti, já que não tem relação direta com o projeto apresentado.

Durante a sessão, Henrique Arantes chegou a convocar os deputados para composição de quórum necessário para aprovação da PEC, que é de no mínimo 24 parlamentares. “Queria convidar os deputados a descerem dos gabinetes para o plenário. (…) Os municípios vão lucrar com isso. Os prefeitos, as comunidades, os vereadores, os líderes regionais vão gostar muitos desse benefício”, clamou. O projeto acabou aprovado por 34 votos favoráveis e nenhum contrário.

O que é

De acordo com o texto que avança na Assembleia, os valores podem ser enviados a prefeitos e municípios sem projeto prévio ou controle específico. A medida já é praticada tanto no Congresso Nacional como em outros estados. Os recursos são oriundos das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual e devem ser aplicados somente a partir de 2023.

Para aquele ano, o orçamento prevê no total R$ 429,6 milhões da Receita Corrente Líquida de 2023 para as emendas parlamentares. No entanto, pelo menos 70% das chamadas transferências especiais devem ser aplicadas em Saúde e Educação, sem a modalidade “Pix”.