Projeto que regulamenta trabalho por aplicativo deve ficar pronto em janeiro
Ministério do Trabalho também quer incluir na regulamentação da reforma tributária fim de repasse de recursos do FAT para a Previdência
DA FOLHAPRESS
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quer fechar o texto do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativo até meados de janeiro. O novo prazo foi estabelecido pelo ministro em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (21) para fazer um balanço das atividades da pasta em 2023.
“Fechamos as bases econômicas, resta escrever isso, mas escrever é tão importante ou mais do que as bases negociais. Vamos combinar data em mês de janeiro para [o presidente] Lula assinar e entregar ao parlamento”, disse.
A mesa de negociação estabelelecida pelo MTE (Ministério do Trabalho) permitiu um acordo entre as empresas de transporte de pessoas e os motoristas. O mesmo não aconteceu com as companhias de entrega de mercadorias.
“Sempre estaremos abertos para novas propostas. Se desejarem, estamos abertos para voltar a mesa e fazerem proposta a tempo. Quando encaminharmos projeto de lei, se não tiver acordo, vamos apresentar e dar ao parlamento a visão do governo com os mesmos conceitos do transporte de pessoas”, pontuou Marinho.
Outro tema em aberto para 2024 no MTE é o destino dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Uma lei aprovada em 2019 permite que parte dos recursos do fundo sejam utilizados para financiar o déficit da Previdência.
O MTE discorda da medida porque julga que a medida enfraquece o propósito do fundo, que é proteger o trabalhador desempregado e investir em projetos que geram empregos.
Caso o projeto avance, o Tesouro Nacional deveria assumir o que hoje é pago pelo FAT para a Previdência. “É necessário a partir da Reforma Tributária um capítulo ser destinado a recompor força do FAT. Isso é agenda em aberto com [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, que não fechamos aguardando tributária”, apontou Marinho.
“O que o MTE reivindica é que recursos destinados entre 20 e 24 [para a Previdência] sejam compensados gradativamente para recompor o FAT”, acrescentou.
Para 2024, Marinho também quer mudar as regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Essa é uma das prioridades de Marinho, mas que ele não conseguiu concluir em 2023.
“Infelizmente não consegui equacionar junto ao governo e parlamento essa solução. Continuo militando para resolver e previsão é o 1° trimestre de 2024. Tenho pactuado no governo para encaminhar no início do ano legislativo, até março. Não culpo ninguém [pela demora], culpo eu mesmo pela minha incapacidade de não ter resolvido”, disse.