APP

Projeto que regulamenta trabalho por aplicativo deve ficar pronto em janeiro

Ministério do Trabalho também quer incluir na regulamentação da reforma tributária fim de repasse de recursos do FAT para a Previdência

DA FOLHAPRESS

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quer fechar o texto do projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativo até meados de janeiro. O novo prazo foi estabelecido pelo ministro em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (21) para fazer um balanço das atividades da pasta em 2023.

“Fechamos as bases econômicas, resta escrever isso, mas escrever é tão importante ou mais do que as bases negociais. Vamos combinar data em mês de janeiro para [o presidente] Lula assinar e entregar ao parlamento”, disse.

A mesa de negociação estabelelecida pelo MTE (Ministério do Trabalho) permitiu um acordo entre as empresas de transporte de pessoas e os motoristas. O mesmo não aconteceu com as companhias de entrega de mercadorias.

“Sempre estaremos abertos para novas propostas. Se desejarem, estamos abertos para voltar a mesa e fazerem proposta a tempo. Quando encaminharmos projeto de lei, se não tiver acordo, vamos apresentar e dar ao parlamento a visão do governo com os mesmos conceitos do transporte de pessoas”, pontuou Marinho.

Outro tema em aberto para 2024 no MTE é o destino dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Uma lei aprovada em 2019 permite que parte dos recursos do fundo sejam utilizados para financiar o déficit da Previdência.

O MTE discorda da medida porque julga que a medida enfraquece o propósito do fundo, que é proteger o trabalhador desempregado e investir em projetos que geram empregos.

Caso o projeto avance, o Tesouro Nacional deveria assumir o que hoje é pago pelo FAT para a Previdência. “É necessário a partir da Reforma Tributária um capítulo ser destinado a recompor força do FAT. Isso é agenda em aberto com [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, que não fechamos aguardando tributária”, apontou Marinho.

“O que o MTE reivindica é que recursos destinados entre 20 e 24 [para a Previdência] sejam compensados gradativamente para recompor o FAT”, acrescentou.

Para 2024, Marinho também quer mudar as regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Essa é uma das prioridades de Marinho, mas que ele não conseguiu concluir em 2023.

“Infelizmente não consegui equacionar junto ao governo e parlamento essa solução. Continuo militando para resolver e previsão é o 1° trimestre de 2024. Tenho pactuado no governo para encaminhar no início do ano legislativo, até março. Não culpo ninguém [pela demora], culpo eu mesmo pela minha incapacidade de não ter resolvido”, disse.