Projeto quer restabelecimento de água cortada em duas horas em Goiás

O projeto de lei nº 10564/22, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), prevê a obrigatoriedade no restabelecimento de água até 2h depois do pagamento e solicitação formalizada, em Goiás. A proposta é do deputado estadual Talles Barreto (União Brasil) e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para votação em plenário.

Destaca-se, o pagamento deve ocorrer dentro do horário bancário e o consumidor deve solicitar formalmente a reativação do serviço. Já em caso de descumprimento no restabelecimento, a matéria prevê multa à empresa.

“O valor da multa deve ser divulgado em caráter permanente e atualizado na página eletrônica do órgão de proteção e defesa do consumidor”, diz trecho da proposta. Além disso, as multas serão destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme a justificativa, o projeto visa assegurar os direitos dos consumidores em relação ao fornecimento de água em Goiás. “É imprescindível ressaltar que o fornecimento de água é serviço de natureza essencial. No entanto, quando ocorre o corte do serviço, nem sempre o restabelecimento por parte da empresa se dá de forma célere, podendo acarretar sérios danos e prejuízos aos consumidores, que é exatamente o que a presente proposição pretende evitar.”

Confira o projeto de lei AQUI.