Promotora diz que faltou participação popular no debate sobre Plano Diretor de Goiânia

A promotora Alice de Almeida Freire requereu ao procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vecchi, para que entre com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Plano Diretor de Goiânia por “vício formal de inconstitucionalidade” na tramitação do projeto. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou a revisão da matéria no começo de março.

Segundo a promotora, tanto prefeitura, quanto Câmara não abriram espaço para participação popular e não deram transparência devida ao processo de tramitação do Plano Diretor, ao ignorar recomendações do Ministério Público (MP-GO). Mas não só isso. Alice afirma que houve inserções no projeto que não foram debatidas com a população.

“Afora a grave questão relativa ao cerceamento da efetiva participação popular, seja pelo desrespeito aos prazos ou pela não divulgação de documentos aptos a ensejar o prévio conhecimento e garantir profícua participação do cidadão nas audiências públicas, há outra relevante questão que enseja a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor de Goiânia, (…) qual seja, a inserção de texto normativo que não constou do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, bem como sem qualquer registro de discussão prévia pelo Poder Legislativo, fato que também viola o princípio do devido processo legislativo e da moralidade.”

Em resumo, a promotora argumenta que o “Poder Público Municipal pretendeu, por diversas vezes, suprimir o direito da população participar ativamente do processo de elaboração da revisão do Plano Diretor de Goiânia, seja dificultando a participação em audiências, ou descumprindo prazos para sua realização, passando ainda pela não divulgação de estudos e documentos em tempo hábil e com qualidade suficiente para permitir aos interessados conhecerem o teor do que seria discutido”.

E diz mais uma vez: “Além da supressão da participação popular, partes do texto final sancionado não condizem com o texto discutido entre os parlamentares e aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia.”

Nos pedidos da representação elaborada em 31 de março, quinta-feira, a promotora Alice requer ao procurador-geral de Justiça “a propositura da competente Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício formal de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal de Goiânia nº 349, de 04 de março de 2022”. Ou seja, o novo Plano Diretor.

Segundo ela, além dos citados vícios, ainda é possível questionar outras partes do texto, no futuro. Confira a representação AQUI.

Leia também no Mais Goiás

Confira a trajetória da votação do Plano Diretor de Goiânia desde 2017