Proposta para retomar gestão da distribuição de energia para Estado apresenta problemas

Os deputados estaduais Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB) devem apresentar, na tarde desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto para retornar a gestão da distribuição de energia elétrica para o Governo de Goiás. A Enel é responsável por isso desde 2017. Juscimar Ribeiro, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e especialista em Direito Administrativo vê problemas nessa medida.

“A primeira preocupação dessa lei é se está em consonância com a Lei Federal 8.987/95, a Lei das Concessões. Esta estabelece quais os procedimentos para fazer um concessão pública.” Já a segunda preocupação é porque a privatização foi concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou seja, o Governo Federal. “O Estado já era um dos sócios minoritários à época.”

O artigo 1º do projeto de Lei prevê a rescisão do contrato de concessão nº 063/2000, que celebrado entre a Aneel e Celg. “Estão desconsiderando que se passaram 19 anos de vigência do contrato”, afirma o conselheiro da OAB-GO. “A vigência inicial era até 2015 e, em 2016, renovou por mais 30 anos.”

Já o artigo 2º, que diz: “Fica encampado o serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado, por intermédio da empresa estatal Celg Geração e Transmissão S/A – Celg GT, até que haja uma nova licitação”, segundo o jurista, “desconsidera relações jurídicas estabelecidas” e, ainda, “desconsidera disposição da lei 8987/1995”.

Desta forma, Juscimar declara que o projeto apresenta sérios óbices jurídicos.

Questão prática

Segundo ele, a Enel não tem conseguido suprir as exigências dos goianos em face da ausência de investimento e mobilização de força de trabalho, em especial no período chuvoso. Apesar disso, o especialista em Direito Administrativo cita que a rede está e já estava sucateada.

Por outro lado, ele vê que o Estado tem reforçado, frequentemente ,as dificuldades econômicas. “Como vai assumir e fazer o investimento necessário, então? Me parece mais jogo de cena.”

Para ele, fica claro que a Enel tem problemas, mas a solução desta proposta visa mais agradar politicamente do que dar uma solução. “Mesmo que faça a encampação, o Poder Público tem que indenizar a Enel”, lembra.  “A ação da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), de multar, parece mais eficaz.”

Justificativa

Em entrevista ao Mais Goiás, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), disse que o projeto foi elaborado em razão da inércia da Enel na resolução de problemas referentes à distribuição de energia. “Nós ouvimos a demanda da população e tentamos dialogar com a Enel, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e conversas entre o Executivo e a empresa. No entanto, não houve retorno. A empresa continua na inércia e na falta de compromisso com a população”, afirmou.

Segundo os autores, a intenção é realizar a encampação da Enel. Isto significa rescindir o contrato de concessão de distribuição energética firmado entre a empresa italiana e a Celg-D, em fevereiro de 2017. Com o fim do contrato, a distribuição de energia voltaria a ser de responsabilidade do Estado e seria feita pela da estatal Celg Geração e Transmissão (Celg-GT) até nova licitação.