Proposta que limita decisões monocráticas de ministros do STF avança no Congresso
PEC 821 estabelece novos limites para decisões que ministros do STF tomam sem interferência do plenário, chamadas de monocráticas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 821 que impõe novos limites às decisões monocráticas do de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias superiores.
Decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um ministro da Corte, sem interferência do colegiado.
Essa PEC já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas desde então havia avançado pouco na Câmara. Na CCJ, os deputados aprovaram o texto com 39 votos a favor e 18 contra. Essa mesma comissão pode analisar, ainda nesta quarta-feira (9), outros três projetos que tratam do mesmo tema.
A PEC aprovada na CCJ traz três pontos importantes:
1) Proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado).
2) Permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento do colegiado após o fim do recesso;
3) Determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar – depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
Para valer, a PEC precisa ser aprovada no plenário da Câmara dos Deputados com pelo menos 308 votos. Antes, vai passar também por uma comissão especial que será criada para tratar especificamente desse tema.