Publicada lei que autoriza venda de estatais em Goiás

Entrou em vigor nesta sexta-feira (31), a Lei de número 20.762 que autoriza o governo a fazer a venda de estatais. A legislação permite que o Estado promova medidas de desestatização da Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

A legislação foi aprovada em dezembro do ano passado e é um dos critérios para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).  A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O governo espera arrecadar R$ 1,5 bilhão e economizar R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

Com a publicação, o governo fica autorizado a alienar ou a transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário; a transformar, a fundir, a cindir, a incorporar, a extinguir, a dissolver ou a desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias.

Metrobus

Quanto a Metrobus, há uma particularidade. Havia um acerto entre o Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia para a devolução da concessão do Eixo Anhanguera, nova licitação, como uma parte do processo de privatização da empresa. No entanto, o Município não tem o interesse de tocar o processo adiante.