Recuperação Fiscal: Governo corre contra o tempo para garantir prorrogação de liminar

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), explicou à reportagem do Mais Goiás nesta quarta-feira (26), a iniciativa do Estado em pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação de liminar que mantém a suspensão do pagamento das dívidas junto a bancos federais e ao Tesouro Nacional, até que se tenha uma decisão final sobre o ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou ao Plano de Equilíbrio Fiscal (Plano Mansueto). Caiado espera uma solução rápida para a questão.

O governador reforçou que foi levada a preocupação de que Goiás aprovou vários critérios para ingresso no RRF, por exemplo, a PEC da Previdência e a Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos, ponto polêmico e que desagradou grande parte do funcionalismo estadual.

“Já estivemos com todos os poderes, levando nossa preocupação, mas também para apresentar o dever de casa que fizemos. No entanto, a liminar tem um prazo até 6 de abril e até este momento ainda não temos uma decisão tomada pelo Congresso Nacional em relação a como se dará essa renegociação das dívidas do governo”. afirmou.

Saneamento

Ronaldo Caiado declarou que a única questão que ainda não foi resolvida se refere à área do Saneamento. Para ingresso no RRF é necessário privatizar empresas do setor, em Goiás, a prestação do serviço ocorre por parte da Saneago. A estatal pretende ir ao mercado para vender até 49% das ações. No entanto, há questionamentos do governo federal de que deveria haver uma privatização e não apenas a venda de ações.

“É isso que estamos aguardando. O sentimento do Tesouro, principalmente do secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, foi de reconhecer e atestar que Goiás é um estado que aprovou tudo o que era necessário, o único senão foi em relação a IPO da Saneago. O governo, na discussão da PEC da Previdência, já teve que abrir mão de alguns pontos. Então isso aí acho que não será o entreve maior”, argumentou.

Legislativo

O governador espera agilidade na tramitação do projeto do Plano de Equilíbrio Fiscal. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), se manifestou. Segundo ele, o texto deve ser votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem que passe por comissão. O projeto está na Casa desde maio do ano passado.

Caiado espera o Plano de Equilíbrio para propor alterações, por meio de emendas, na lei do RRF, flexibilizando alguns pontos. Depois da aprovação, o Estado pretende contrair empréstimos para investimentos em infraestrutura.

“Eu acredito que a Câmara e o Senado vão dar uma prioridade nessa situação para que nós possamos ter aí essa atenção do governo para renegociarmos as dívidas e abrirmos oportunidades para Goiás contratar empréstimos e avançar em obras importantes que nos faltam neste momento como a regionalização da Saúde e também as rodovias na parte de infraestrutura”, declarou o governador.

Pedro Paulo em entrevista ao Portal da Câmara dos Deputados, disse que vai incluir no texto uma ampliação do prazo fixado para que os estados com a pior capacidade de pagamento, a “D”, tenham mais facilidade para se adequarem às medidas do Regime de Recuperação Fiscal criado em 2017. Somente o Rio de Janeiro assinou contrato pelo regime.

O Tesouro Nacional tem uma classificação que vai de “A”, a melhor situação fiscal, à “D”. Originalmente, o Plano Mansueto visava 13 estados classificados como “C”; mas o deputado Pedro Paulo quer incluir a ampliação do prazo de adequação ao regime de recuperação de 6 para 10 anos.

“Nós vamos também fazer ajustes no Plano Mansueto para esses estados, esses quatro estados, além de ajustar o Rio de Janeiro que já está dentro e que tem problemas para cumprir o Regime de Recuperação Fiscal. Estamos estudando a possibilidade de outros três estados – Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – entrarem no regime”, observou.