Reforma da Previdência pode atenuar pena a juízes corruptos

A reforma da Previdência pode enfraquecer as punições aplicadas a juízes que cometerem irregularidades. A proposta acaba com a penalidade de aposentadoria forçada a magistrados, que são afastados do cargo e passam a receber um valor proporcional ao tempo de serviço.

Essa medida punitiva é criticada por ser vista como um “prêmio” a corruptos, que ficam sem trabalhar e recebendo uma remuneração alta. No entanto, acabar com esse tipo de sanção e não prever uma substituta limitaria o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que passaria a aplicar somente penas ainda mais brandas.

O relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), nega que a intenção seja suavizar as punições, mas sim acabar com a aposentadoria vitalícia, que ele considera imoral. Segundo Moreira, o objetivo foi atacar essa medida, que não é prevista para nenhuma outra carreira.

“Não podemos, em função da inércia e falta de iniciativa institucional, mantermos um privilégio esdrúxulo”. O relator se refere ao STF (Supremo Tribunal Federal), que tem a prerrogativa de propor ao Congresso mudanças na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com punições mais rígidas para juízes que cometerem irregularidades.

Hoje, o CNJ pode punir membros do Judiciário com advertência, censura, remoção (troca de cidade) e disponibilidade e a aposentadoria compulsória.

A disponibilidade é a segunda mais grave prevista na Loman. Essa sanção não afasta o juiz definitivamente; deixa que o período da sanção seja contado para uma aposentadoria mais elevada e permite que o infrator retorne à atividade após alguns anos.

Técnicos da Câmara que participaram da elaboração do relatório da reforma argumentam que nada impede que essa lei seja alterada para que, ao ser punido com a disponibilidade, o magistrado corrupto fique sem remuneração. Mas isso teria que partir do próprio Judiciário.

Para perder o cargo e os rendimentos, o juiz precisa ser condenado em processo judicial –julgado por colegas e, geralmente, moroso. A demissão só é confirmada quando o processo estiver encerrado e não for mais possível recorrer da condenação. Isso porque um magistrado se torna vitalício após dois anos de exercício e só perde o posto por sentença transitada em julgado (sem mais recursos).

Enquanto o processo judicial não se encerra, o CNJ pode aplicar, portanto, penalidades na esfera administrativa, sendo que a mais dura é o afastamento definitivo por interesse público –aposentadoria compulsória.

De 113 decisões, desde 2006, 65 magistrados receberam essa punição. Há casos de venda de sentenças, desvio de recursos públicos, tráfico de influência e estelionato.

“Sem a pena máxima, é um enfraquecimento da resposta punitiva do Estado”, disse o ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto.
O ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp, que foi corregedor do CNJ, considera a aposentadoria compulsória, como vigora atualmente, injusta.

Mas, da forma que foi aprovada, a reforma, para ele, “atenuaria a aplicação de penas disciplinares”. Dipp defende que os corruptos sejam afastados sem remuneração e, por isso, sustenta que o STF apresente um projeto com sanções mais adequadas.

“Isso [apenas acabar com a aposentadoria compulsória] representa um retrocesso imenso. Como é que você vai acreditar numa decisão de um juiz que está sendo processado criminalmente?”, questiona o ex-presidente do STF Carlos Velloso.

O professor de Direito da UnB (Universidade de Brasília) Henrique Costa reforça que a sociedade, em geral, é contra a aposentadoria forçada e a alta remuneração paga a magistrados corruptos, mas o CNJ só pode aplicar as penas previstas em lei.
“Há uma gradação até uma punição máxima. Se ela não existir mais, sobram as mais brandas”.

O fim da aposentadoria compulsória foi proposto pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e acatado pelo relator da reforma da Previdência. Essa é uma batalha que Bueno trava há anos no Congresso, tentando aprovar projetos que acabam com essa pena, que ele considera absurda.

Questionado, o deputado respondeu que, após a reforma da Previdência, irá propor uma nova sanção para juízes corruptos.
Mas especialistas dizem que isso só pode ser feito pelo STF.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) se posicionou contra a extinção da aposentadoria compulsória. Segundo o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, isso não poderia ser feito em meio a uma proposta de reforma da Previdência.

Em 2013, o Senado aprovou, em apenas um turno, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que o Ministério Público fosse forçado a pedir uma ação contra magistrados acusados e para acelerar o processo judicial.

A proposta, contudo, não avançou no Congresso e teve lobby contrário das entidades que representam os magistrados.
Outra ideia que já circulou no Parlamento foi para limitar a R$ 4 mil o valor da aposentadoria de magistrados afastados por corrupção. Essa também não avançou.

Por ser uma alteração na Constituição, a reforma da Previdência precisa ser votada, em segundo turno, na Câmara. Esta etapa está prevista para o início de agosto. Depois, seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.