Relatório sobre TCM deve ser entregue na terça, pela manutenção do órgão

O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deve ser entregue pelo relator, o deputado estadual Talles Barreto (PSDB), na próxima terça-feira (8) para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O parecer a ser enviado é pela manutenção do órgão.

O envio do relatório na próxima sessão ordinária da Assembleia ainda depende de retorno do Conselho Regional de Contabilidade, que analisa a proposta. Talles Barreto considera a análise contábil essencial para avaliação de viabilidade do TCM, justamente por ser um dos pontos alegados como justificativa para a extinção da entidade.

Talles aponta que o projeto já passou por análise da Federação Goiana de Municípios, da Associação Goiana de Municípios, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) justamente para garantir robustez do documento.

Entenda

No dia 12 de maio, o TCM-GO publicou resolução administrativa que aprovou a aposentadoria do conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto, de 62 anos. Entre os cotados para substituí-lo, o secretário de Governo, Ernesto Roller, e o deputado estadual Humberto Aidar – este último, leva vantagem.

A tramitação da PEC que prevê a extinção do TCM pode ser vista como pressão por parte dos deputados para forçar a aposentadoria do conselheiro e assim abrir vaga na entidade para a indicação. É a própria Assembleia que faz a indicação oficial de um novo conselheiro e também faz a sabatina.

A PEC que prevê a extinção do órgão foi apresentada em 27 de abril pelo deputado estadual Henrique Arantes com 26 assinaturas. Desde o começo das discussões, prefeitos, entidades e deputados se manifestaram contrários e favoráveis à proposta. O TCM, por sua vez, sempre reforçou que o órgão não é caro, nem ineficiente.

O tribunal é responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos.