Repatriação pode voltar ao Congresso no ano que vem

Antes mesmo do fim do prazo de adesão ao programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, interlocutores do Palácio do Planalto admitiram ontem a possibilidade de uma nova versão do projeto voltar à pauta da Câmara dos Deputados em 2017. A iniciativa é defendida por parlamentares da Câmara e do Senado contrariados com a falta de acordo para aprovação do um projeto alterando as regras do programa em vigor, que termina no próximo dia 31.

Fontes da Receita Federal, porém, afirmaram que essa possibilidade enfraquece o programa e que os auditores estão prontos para iniciar operação de fiscalização em contribuintes que têm recursos fora do País não declarados e não fizerem a regularização até o dia 31 de outubro. Os fiscais têm em mãos um conjunto amplo de informações já repassadas pelos EUA e outros países para abertura do processo de fiscalização.

Oficialmente, a Receita recomendou ontem que os contribuintes façam a declaração até dia 31 de outubro. O secretário da Receita, Jorge Rachid, já afirmou várias vezes que a data não será alterada.

Discussão

Mesmo com as diversas tentativas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em tentar recolocar novamente a discussão em torno na lei de repatriação, o presidente Michel Temer avalia que o assunto, neste primeiro momento, está encerrado. A lei atual atende aos interesses do governo e o prazo, até o dia 31 deste mês, para que interessados repatriem recursos é o final. Apesar disso, o Planalto não descarta voltar a discutir o tema no futuro.

Na avaliação do Palácio, a ideia de trazer novamente o tema à mesa, portanto, não interromperia a lista de prioridades do governo que, depois de aprovar a PEC do Teto em segundo turno na Câmara, deve finalmente iniciar os debates em torno da Reforma da Previdência.

Segundo Maia, a edição de um novo programa em 2017 não é viável, já que no ano que vem os principais países já estarão fazendo troca de informações com a Receita brasileira. Ele avaliou, no entanto, que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) poderá resolver o problema da lei que impede que familiares de políticos, até o segundo grau, façam a adesão ao programa. Sobre o seu envolvimento nas tentativas de mudança na lei, Maia ressaltou que recebeu pedidos de parte do governo nesse sentido.

“Ouvindo advogados e bancos, vi que de fato a lei ficou com uma grave insegurança jurídica”, disse. Pelos seus cálculos, o governo deixará de arrecadar de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

Sem conseguir emplacar o projeto que flexibilizava as regras da repatriação, Maia e o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), pressionam o governo federal agora a editar uma medida provisória (MP) para dividir com Estados e municípios a multa arrecadada com o programa.