Revisão do Plano Diretor de Goiânia é suspensa por decisão judicial

Revisão do Plano Diretor de Goiânia foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), neste domingo. O projeto de Lei está em tramitação na Câmara Municipal e havia previsão de que o documento fosse votado pela Comissão Mista da Casa na próxima segunda-feira (20). A expectativa era de que o PL fosse para votação em plenário o dia 24 de dezembro, véspera de Natal.

A juíza Patrícia Machado Carrijo acatou o pedido do vereador Mauro Rubem (PT) para suspender a tramitação do PL. Segundo o argumento do vereador que pediu a suspensão, a tramitação do projeto respeitou o prazo de convocação das audiências públicas e, dessa forma, impediu o conhecimento
do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação
popular.

Na decisão da juíza Patrícia Carrijo, consta determinação para suspender o processo legislativo
do projeto de lei que revisa o Plano Diretor da capital. Segundo a magistrada, o documento deve ser disponibilizado ao acesso do público. Dessa forma, uma nova audiência pública deverá ser agendada, em respeito ao prazo regulamentar.

O documento estabelece ainda que o prazo de recorrer da decisão é de 10 dias, podendo ser feito pelo Presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e do Presidente da Comissão Mista da Casa, Cabo Senna (Patriota), alvos do pedido do vereador Mauro Rubem.

A magistrada Patrícia Carrigo negou pedido da promotoria para suspender a tramitação do processo na última sexta-feira (17). A promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), fez o pedido para suspender a tramitação do Plano Diretor da capital.

No entendimento de Patrícia, não cabe ao MP-GO questionar, previamente, uma possível inconstitucionalidade do projeto de Lei porque a ação dos promotores deve ocorrer somente após a aprovação e sanção da lei. O Ministério Público questionou ainda a falta de tempo hábil para a participação popular na revisão do Plano Diretor de Goiânia.