Sabrina Garcez deve entregar parecer sobre Código Tributário de Goiânia na terça (28)

A vereadora Sabrina Garcez (PSD), relatora do projeto que modifica o Código Tributário de Goiânia, deve apresentar o seu relatório na Comissão Mista da Câmara Municipal na terça-feira (28). O prazo para que a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a tempo de valer no ano que vem se encerra na quinta-feira (30).

Sabrina avalia que o prazo é suficiente para que o texto seja aprovado e sancionado. Na manhã de terça, deve entregar o relatório do Código Tributário de Goiânia. A Comissão Mista deve ser convocada ainda no mesmo dia. Caso seja aprovado, o texto deve ir a plenário para a segunda votação ainda na quarta-feira (29). Assim, Rogério Cruz pode já sacionar no dia 30 se setembro.

O relatório segue para avaliação com emendas dos vereadores. Entre as emendas estão uma que prevê teto baseado na inflação oficial acumulada em 12 meses para o reajuste anual do Imposto Predial e Territoral Urbano (IPTU) que a prefeitura pretende indexar ao Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil e outra que mantém desconto de 10% para pagamento à vista do tributo. Ambas de Aava Santiago (PSDB).

Outra emenda a ser debatida na Comissão Mista foi proposta pelo vereador Willian Veloso (PL) que prevê deflator de 30% para imóveis localizados em condomínios horizontais. O parlamentar argumenta que “não são destinatários de serviços públicos prestados pelo município, tais como recolhimento de lixo, troca de lâmpadas, varrição de ruas, entre outros”.

Justiça pode emperrar avanço do Código Tributário

A tramitação veloz do Código Tributário pode esbarrar na Justiça. O Ministério Público de Goiás recomendou para que a matéria seja suspensa com realização de audiências públicas para debater as mudanças propostas pelo Paço Municipal e das emendas dos vereadores.

O promotor de Justiça Fernando Krebs chegou a afirmar que a tramitação pode ser judicializada casso não seja paralisada conforme recomendado pelo Ministério Público. O vereador Mauro Rubem (PT) também já disse em plenário que pode judicializar as mudanças propostas e cobra por transparência.

O jurídico da casa analisa a recomendação do Ministério Público.