Sancionada sem vetos, Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás prevê desburocratização

Aprovado no dia 3 de dezembro, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás foi sancionada, na íntegra, pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) na última sexta-feira (27). O texto teve como autores o presidente da Casa de Leis, Lissauer Vieira (PSB), o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), e o vice-líder, Zé Carapô (DC).

“Desburocratização responsável do licenciamento ambiental é um incentivo para quem quer investir no nosso Estado e gerar emprego, sem deixar de lado a responsabilidade com o meio ambiente”, observou Carapô sobre o texto que contou com a participação, também, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e outros órgãos do Executivo. A matéria trata de pontos que a atual legislação não abrange ou que têm normativas contraditórias.

“Agora a nova Lei que define a nova política de licenciamento ambiental deve passar por outras etapas de regulamentação dos temas que foram adentrados na legislação e favorecer os empreendimentos a tirar licenças ambientais de forma mais rápida e clara e também incentivar empreendedores em situação irregular a se ajustarem”, continuou o deputado.

Pontos específicos

Entre os pontos abordados no projeto, destaca-se o Licenciamento Corretivo (LC). Este, conforme o parlamentar, incentiva os empreendedores em situação irregular a se adequarem. Além desse, a matéria trouxe, também, o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC).

Com o LAC, o processo para estabelecimentos com baixo potencial de dano ambiental fica mais rápido, de acordo com o deputado. Para Andréa Vulcanis, titular da Semad, o novo texto trata o que é de menor impacto de maneira mais simples, e “o que é maior e mais significativo será tratado de forma mais rígida, sem perder nenhum ponto de qualidade da análise”.

“Para aqueles pequenos empreendimentos, de pequeno potencial poluidor, o processo irá fluir de forma mais ágil, ao mesmo tempo em que terá normas mais rigorosas para aqueles de maior impacto ao meio ambiente”, disse Andréa Vulcanis e arrematou: “Podemos destinar mais esforços para os complexos.”