Secretário de Finanças chama de ‘medida paliativa’ projeto do IPTU que foi aprovado

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), um Projeto de Lei (PL) que mantém os descontos no IPTU de 2019. O secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, disse que considera a medida “paliativa”. Isso porque a Prefeitura defende a aprovação do novo Código Tributário do Município.

“A Prefeitura e a Secretaria entendem que a solução para todos esses problemas é o novo Código Tributário. Nós não entendemos que soluções paliativas são a solução do problema”, disse à imprensa. Alessandro esteve na Câmara na manhã desta quarta-feira para prestar esclarecimentos sobre uma carta enviada aos contribuintes de Goiânia.

Após a reunião, presidida pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), houve a votação para que sejam mantidos os descontos no IPTU de 2019. A aprovação foi unânime. Agora, a proposta segue para veto ou aprovação do prefeito Iris Rezende (MDB). Se o PL for sancionado, o imposto do próximo ano terá, no máximo, aumento de 15%. Isso depende do valor de venda do imóvel, chamado “valor venal”.

O assunto tem sido motivo de embates entre vereadores e a Prefeitura desde o ano passado. O PL aprovado nesta manhã é de autoria dos parlamentares Alysson Lima (PRB), Elias Vaz (PSB) e Lucas Kitão (PSL). O contribuinte deve ficar atento: se forem feitas obras que aumentam o valor de venda do imóvel no mercado, o imposto também deve subir. Segundo o Código Tributário Goiano, de 1975, essas obras devem ser declaradas à Prefeitura e isso leva ao cálculo dos valores de aumento e desconto.

Cálculo dos descontos

Os imóveis inicialmente avaliados em até R$ 500 mil vão pagar o mesmo valor de 2018. O reajuste de 5% no IPTU é para os imóveis que têm valor de venda até R$ 500 mil, caso este número tenha aumentado em até 20%, devido a obras e melhorias realizadas.

O próximo grupo de descontos é de 10%. Nele, estão imóveis avaliados em mais de R$ 500 mil. Mas que as mudanças feitas (obras e melhorias) aumentaram entre 20% e 40% o valor de venda no mercado.

O valor máximo de desconto para o IPTU de 2019 é de 15%. Nele, se encaixam os imóveis que inicialmente eram avaliados em mais de R$ 500 mil e depois esse valor teve aumento em 40%.

“Essa Casa mostrou sua independência, que está do lado da Justiça e do povo. Agora precisamos pressionar o Executivo para sancionar o projeto”, disse Elias Vaz após a votação.

A carta

A carta enviada pela Prefeitura aos moradores foi considerada de tom ameaçador, não só por vereadores, mas como também pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Lúcio Flávio. Ele disse que é um “conteúdo, no mínimo infeliz”. Isso porque ela fala na possibilidade de multa e até de prisão, caso o recadastramento não seja feito até o dia 20 de dezembro.

O texto é iniciado da seguinte forma: “A inteligência fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) identificou possíveis inconsistências entre as características físicas internas do seu imóvel e as informações sobre ele que estão contidas no Cadastro Imobiliário da Prefeitura”.

O secretário lamenta que tenha havido uma diferença entre o que a prefeitura pretendia e o que as pessoas entenderam com a carta. “Vamos melhorar a comunicação, para que a gente não tenha mais esses transtornos de tentar falar uma coisa e o contribuinte entender outra”, disse.

Na manhã desta quarta-feira na Câmara os vereadores ainda questionaram o secretário se todas as casas foram inspecionadas. A Prefeitura justifica que o trabalho é da força de inteligência. E, ainda, que até agora, 70 mil goianienses fizeram o recadastramento.

Os vereadores orientam os contribuintes a não fazerem isso. Pois, se forem detectadas alterações que mudem o valor do imóvel, o aumento no imposto pode ser imprevisível. O mais coerente seria aguardar a sanção ou o veto do prefeito Iris Rezende (MDB).

Projetos e Código Tributário: entenda

O Código Tributário do Município de Goiânia foi criado em 1975. Nele, consta a obrigatoriedade de atualização dos cadastros dos imóveis da capital no sistema da Prefeitura até 20 dias após qualquer tipo de obra ou alteração. A Prefeitura enviou uma nova proposta de Código para a Câmara em setembro de 2018.

Os vereadores argumentam que não houve tempo necessário para que a proposta fosse analisada para que entrasse em vigor em 2019. “O que a gente defende é um novo código tributário. Vai reduzir 80% dos valores aos contribuintes”, disse o secretário Alessandro.

A Lei 9.704, de 2015, pode ter dois parágrafos revogados, caso Iris sancione a votação dos vereadores. O próprio prefeito já havia colocado um PL em relação à lei de 2015, mas o retirou de votação na última semana, depois que os vereadores propuseram algumas emendas. A justificativa da Prefeitura é de que o PL “perdeu o seu objetivo devido a um lapso temporal”.