Sem privatização da Saneago, governo acredita em ingresso no RRF

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), acredita não haver necessidade de promover privatizações na área do saneamento básico para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Caiado se baseia na autorização concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado ingresse no regime. O governo corre para atender todos os critérios até 6 de abril, quando vence validade de liminar que autoriza Goiás a suspender o pagamento de parcelas da dívida junto ao bancos públicos e ao Tesouro Nacional.

Estamos acompanhando, só que Goiás está bem à frente. Estamos esperando a resposta do Tesouro Nacional com o plano apresentado. [Sobre] o problema das privatizações, nós já tivemos nessa condição a autorização do Supremo Tribunal Federal de nos incluir no RRF. Eu não acredito que isso seja ação impeditiva à aprovação do nosso plano”, declarou Caiado.

O Estado conseguiu atender vários critérios exigidos para ingresso no RRF como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas (Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

O RRF permite que os estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal. Outra ação adotada pelo governo estadual junto ao STF é o pedido para que seja desconsiderado débito trabalhista referente a ação movida referente a unidade do Vapt Vupt em Anápolis, em 2015.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, apesar de o valor da ação ser de R$13,9 mil, a administração estadual corre o risco de perder R$ 112 milhões em verbas federais. O governador Ronaldo Caiado avalia que a questão é pertinente.

“São várias as situações que recorremos a isso, no ano passado fizemos isso umas cinco vezes. Até porque eram situações que estavam levando o Estado de Goiás a uma situação que não era merecedora de estar bloqueado ou estar impedido de estar recebendo repasses da União, é um processo correto, que nós temos direito de usar essa prerrogativa para que tenhamos direito a receber os repasses”, argumentou o governador.