Senado aprova texto-base de projeto de lei sobre fake news

Em uma votação acirrada, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira o texto-base de um projeto de lei para limitar a produção e disseminação de fake news. A proposta teve 44 votos favoráveis e 32 contra, e seguirá para a Câmara dos Deputados quando a votação for concluída. Entre outros pontos, o texto exige a rastreabilidade de mensagens enviadas por aplicativos a mais de mil usuários, identificação de conteúdos impulsionados e sanções às plataformas que descumprirem a lei. A proposta foi chamada de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Desde que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), o projeto sofreu diversas alterações. Ao todo, foram apresentadas 152 emendas.

Empresas como o WhatsApp criticaram a proposta de “rastreabilidade” de mensagens, mantida na versão aprovada pelo Senado. Quando uma mensagem for compartilhada mais de mil vezes em um aplicativo, a plataforma será obrigada a manter uma base de dados para rastrear por quem a mensagem passou.

As plataformas argumentam que essa exigência impactaria a privacidade dos usuários, o que é refutado pelo relator.

— A criptografia permanecerá intocada. Também não estaremos criando nenhum ambiente de vigilância, pois o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só será permitido por ordem judicial para a finalidade de investigação criminal e conforme os critérios já estabelecidos no Marco Civil da Internet — argumentou o relator Ângelo Coronel (PSD-BA).

No texto final, Coronel manteve os artigos que preveem que as operadoras de telefonia validem o CPF dos usuários de chip pré-pago e que obrigam os aplicativos de mensagem a suspender as contas cujos números forem desabilitados. Segundo o senador, a intenção é evitar a criação de perfis falsos.

— Nesse ponto não há captura em massa de informações dos usuários, como tem sido dito por alguns. O que se busca não é diferente do que se exige hoje para aplicativos de compras on-line, por exemplo — afirmou.

A proposta exige ainda que os provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, inclusive os eleitorais. Especialistas consideram a medida positiva e afirmam que ela facilitará a identificação de pessoas que produzem conteúdo falso.

No relatório aprovado, também há regras sobre publicidade da Administração Pública nas redes sociais, exclusão de conteúdo e autorregulação.

Principais pontos do projeto

Cadastro

Operadoras são obrigadas a validar o cadastro de quem tem conta de telefone, impedindo o uso de documentos falsos

Rastreamento de mensagens

Obriga a rede social a rastrear mensagens distribuídas por mais de 5 pessoas em um período de 15 dias, alcançando um mínimo de 1000 pessoas. As plataformas são contra esse ponto e argumentam que a exigência é suscetível a abusos e afetaria também a segurança e criptografia de ponta a ponta.

Banco de dados

Obriga empresas que funcionam no Brasil a cederem acesso a bancos de dados no exterior; hoje, muitas negam esse acesso na Justiça.

Administração pública

Entes da administração pública que anunciarem em sites deverão divulgar em portais de transparência o valor do contrato, os dados da empresa, o conteúdo da campanha e o mecanismo de distribuição do recurso, para evitar anúncios em sites do conteúdo considerado falso ou inadequado