Senado devolve projeto anticorrupção para Câmara

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu hoje (16), à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que trata das medidas anticorrupção. A devolução da matéria atende à medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara.

Fux argumenta que houve um erro de tramitação da matéria e determinou que esta seja votada novamente pelos deputados. A decisão gerou reações contrárias dos presidentes da Câmara (Rodrigo Maia, DEM-RJ) e do Senado, que alegaram que o Poder Judiciário estava interferindo indevidamente no Legislativo.

O projeto, que ficou conhecido como pacote anticorrupção, foi elaborado pelo Ministério Público Federal e recebeu apoio de mais de 2,2 milhões assinaturas de apoio popular. A matéria, contudo, foi aprovada pelos deputados em regime de urgência na madrugada do dia 30 de novembro com emendas que “desfiguraram” o teor original do texto.

Entre outros pontos, o projeto define o crime de abuso de autoridade dos magistrados e membros do Ministério Público e criminaliza o chamado caixa 2 eleitoral. O texto aprovado retirou a parte que trata da extinção do domínio de bens e propriedades de réus, quando provenientes de atividades ilícita, a tipificação de enriquecimento ilícito como conduta criminosa e as novas regras de prescrição de crimes, entre outras alterações consideradas polêmicas.