Senado: plenário vota acesso para animais de apoio emocional na quarta

Está previsto para quarta-feira (25), no Senado, a apreciação de um projeto de lei que assegura às pessoas portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar em locais públicos ou privados na companhia de um cão de apoio emocional ou outro animal com a mesma função. O texto é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Conforme o congressista, a única legislação sobre o tema é a Lei Cão-Guia, de 2005. Ela, contudo, é destinada somente à pessoas com deficiência visual e não trata do cão de apoio emocional.

“Cito como exemplo o caso recente que foi parar na Justiça catarinense envolvendo um hamster de 10 centímetros e 40 gramas. O animal de apoio emocional de uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), foi impedido de embarcar na cabine de um voo de uma companhia aérea brasileira para a Bélgica em 21 de novembro de 2021. A família estava de mudança para o país europeu. O animal teve que ficar com uma pessoa de confiança no Brasil, até posterior determinação judicial obrigando a empresa a providenciar o retorno ao Brasil do pai da garota, para que ele possa buscar a hamster”, declara na justificativa da proposta.

Para ele, contudo, “é preciso deixar bem claro quais são os direitos e os deveres da pessoa com deficiência que utiliza o cão de apoio emocional”. Inclusive, comparou com a Lei do Cão-Guia: “A proposição teve o cuidado de traçar limites para o exercício desse direito para impedir os abusos e distorções advindos da interpretação errônea da Lei.”

Ainda conforme o autor, a proposição deverá ser regulamentada para especificar os pormenores que deverão ser observados no exercício desse direito, incluindo a aplicação de multas pelo seu descumprimento.

Confira o projeto AQUI.