Senado vota regulamentação de criptomoedas; entenda

A votação no Senado Federal do projeto de lei para regulamentar o uso de criptomoedas no Brasil, prevista para esta terça (26), se dá em meio a um aumento significativo no número de ações da Polícia Federal para combater crimes praticados por meio do uso desse tipo de ativo financeiro.

De acordo com dados da PF enviados à Folha, o número de operações contra crimes envolvendo criptomoedas saltou de 16 em 2020 para 65 no ano passado —ou seja, aumento de 306%.

O texto prevê que as corretoras responsáveis por compra e venda de criptoativos precisarão ser credenciadas por uma instituição designada pelo governo federal —cujas regras deverão ser publicadas em decreto.

Em outra frente, o projeto de lei busca endurecer as penas e deixar clara as punições para os responsáveis por fraudes com criptomoedas.

O texto altera o código penal brasileiro para incluir o crime de fraudes com criptomoedas, que terão pena de prisão de quatro a oito anos.

Além disso, inclui as fraudes com criptoativos na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

O projeto também busca atingir a chamada “mineração verde”. Nesse sentido, zera impostos e contribuições para a aquisição e importação até 2029 de máquinas e softwares usados no “processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado”.

A votação da proposta que regulamenta o uso desse tipo de ativo estava prevista para a terça-feira (19), mas a sessão acabou encerrada sem deliberação porque uma medida provisória —que tem prioridade— acabou trancando a pauta.

O texto que será analisado é resultado de uma articulação para unificar as propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado e assim facilitar a sua sanção ainda no primeiro semestre.

Isso porque os deputados federais já haviam aprovado proposta sobre o tema no fim do ano passado.

No Senado, a proposta de regulamentação das criptomoedas havia sido aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos, em fevereiro, mas houve recurso para que houvesse votação em plenário.

O relator da proposta no Senado, Irajá (PSD-TO), então aproveitou a oportunidade para apresentar um novo parecer, na qual já unifica as propostas. O novo relatório foi lido na sessão do dia 19.

Irajá afirmou que o mercado de criptomoedas movimentou R$ 215 bilhões nos últimos dois anos. No entanto, como não há regulamentação, também houve grande crescimento na quantidade de fraudes.

“A criptomoeda é uma grande realidade, e nós não podemos fazer de conta que ela não participa do dia a dia das pessoas. Por incrível que pareça, hoje os criptoativos são utilizados como método de pagamento, além de serem também uma forma de investir e aplicar os seus recursos”, afirmou o senador.

Uma das críticas já existentes à proposta é que ela demanda outros atos normativos, como leis e decretos, para regulamentar certos pontos.

Falta de regulamentação prejudica identificação de crimes pela PF

Mesmo com o aumento das ações, a PF afirma que grande parte dos casos não é identificada por causa da ausência de regulamentação e da necessidade de emprego de tecnologias modernas para rastrear as moedas digitais.

Em julho de 2021, por exemplo, a PF deflagrou a operação Daemon, que mirou Cláudio José de Oliveira, conhecido como “rei do bitcoin”.

Um relatório produzido pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e utilizado pela PF na investigação detalha milhares de transações suspeitas de pessoas físicas e jurídicas que de alguma forma se relacionaram com as empresas de Oliveira. Ele teria desviado R$ 1,5 bilhão de 7.000 clientes.

Um mês depois, em agosto, a operação Kryptos avançou sobre o esquema capitaneado pelo empresário Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “faraó do bitcoin” e que acumulou mais de 67 mil clientes em quase cinco anos de operação.

Já em 2022, uma investigação da PF sobre o esquema de lavagem de dinheiro por trás do megatraficante Luiz Carlos da Rocha, o Cabeça Branca, descobriu a relação de pessoas envolvidas no narcotráfico com alvos de apurações sobre garimpo ilegal e crime com criptoativos.

Segundo a apuração, a empresária Eliane Medeiros de Lima, investigada pela atuação no esquema do faraó do bitcoin, também apareceu em transações com integrantes de um grupo do megatraficante.

Os crimes mais praticados nos casos apurados pela PF são o de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e operação de instituição financeira não autorizada. Os criptoqativos também têm sido utilizados em casos de pirâmide, que no código penal são tipificados como crime contra a economia popular. ​

Assim como o uso das criptomoedas, as investigações da PF sobre o tema também são recentes e começaram a surgir a cerca de quatro anos.

“A PF vem se esforçando para fazer frente a essa nova modalidade de prática criminosa, tentando superar essas dificuldades para melhor combater a criminalidade neste aspecto”, diz o órgão.