Senador Vanderlan apresenta 27 emendas à PEC da reforma tributária

O senador Vanderlan Cardoso, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, apresentou um total de 27 emendas à PEC-45, que altera as regras da legislação tributária no País. 

Vanderlan é o idealizador do grupo de trabalho que debateu a reforma tributária na CAE, com a realização de audiências públicas envolvendo os mais diversos setores da sociedade.

As emendas foram elaboradas após inúmeras reuniões e debates com a sociedade organizada e os diversos setores da economia que serão afetados pela reforma. Ao longo do processo de formulação das propostas, o senador Vanderlan realizou mais de 10 reuniões em Goiás e participou de diversas audiências públicas do grupo de trabalho na CAE. Além disso, ele se dedicou a atender a diversos grupos interessados no debate, em busca de uma reforma tributária mais justa.

A seguir, uma síntese das emendas propostas pelo senador Vanderlan:

Emenda 466 –  Busca uma melhor definição das atividades relacionadas a operações com bens imóveis, separando-as por organização econômica e cronologia no desenvolvimento imobiliário. O objetivo é proporcionar um tratamento mais específico e adequado para as operações com bens imóveis, considerando suas peculiaridades.

 Emenda 467- Inclui atividades de engenharia e arquitetura, bem como a cessão de bens imóveis, no regime específico de tributação de operações com bens imóveis, evitando distorções e aumentos de preços, especialmente no setor imobiliário.

Emenda 468 – Propõe a retirada da parte que trata da atualização do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da PEC, alegando que isso desviaria o foco da reforma tributária.

Emenda 469 – Visa adicionar serviços relacionados ao turismo para receberem regimes de tributação específicos, reconhecendo a importância desses setores na economia.

Emenda 470 – Propõe a inclusão de produtos de higiene menstrual e itens relacionados ao trabalho de cuidado na lista de produtos com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Emenda 471 – Propõe a inclusão de um novo parágrafo na PEC que estabelece a necessidade de avaliar como as mudanças tributárias afetarão a igualdade de gênero e raça.

Emenda 472 – Propõe que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR) seja usado para construir infraestrutura de cuidado para grupos vulneráveis e projetos que cuidem do meio ambiente.

Emenda 473 – Propõe alterações no sistema tributário nacional, especificamente na tributação da energia elétrica.

Emenda 474 – Propõe uma alteração na PEC para definir os produtos e serviços sujeitos ao imposto seletivo por meio de lei complementar.

Emenda 475 – Propõe que bens e serviços essenciais não sejam sujeitos ao imposto seletivo.

Emenda 476 – Estabelece critérios de deliberação no âmbito do Conselho Federativo para facilitar a tomada de decisões.

Emenda 477 – Propõe uma alteração na Constituição para permitir que o STF possa propor a criação de um órgão extraordinário nos tribunais de segundo grau.

Emenda 478 – Define as responsabilidades do Conselho Federativo do IBS na Constituição.

Emenda 479 – Remove uma parte da PEC que trata da redução gradual do imposto ICMS.

Emenda 480 – Propõe incentivos fiscais para a reciclagem e a reutilização de materiais.

Emenda 481 – Deseja tratar os serviços de saneamento básico da mesma forma que os serviços de saúde em termos de tributação.

Emenda 482 – Propõe uma alteração no texto da PEC relacionada à tributação de produtos da horticultura, frutas e ovos.

Emenda 483 – Propõe a extensão dos benefícios fiscais para montadoras até 2032, visando manter a indústria automobilística no Nordeste e reduzir as disparidades regionais.

Emenda 484 – Visa garantir que a regulamentação do IBS e da CBS seja feita por meio de uma mesma lei complementar.

Emenda 485 – Propõe que o presidente e os membros da diretoria do Conselho Federativo do IBS sejam nomeados pelo Senado após aprovação pela maioria absoluta dos membros.

Emenda 486 – Propõe aumentar o percentual da reserva de recursos do “seguro-receita” de 3% para 4% do montante arrecadado do Imposto sobre Bens e Serviços.

Emenda 487 – Busca uniformizar o período de transição para os tributos da PEC.

Emenda 488 – Busca incentivar a indústria nacional que agrega valor à produção agropecuária brasileira.

Emenda 489 – Visa introduzir uma modalidade de créditos restituíveis incentivados para a industrialização de produtos agropecuários.

Emenda 490 – Visa garantir que os mesmos regimes especiais de tributação se apliquem ao IBS, a menos que a Constituição estabeleça exceções.

Emenda 491 – Introduz uma alínea para criar uma modalidade de créditos restituíveis incentivados para a industrialização de produtos agropecuários e modifica o inciso III do artigo 149-B da Constituição Federal.