Sindicatos e setor empresarial criticam pacote de austeridade do governo de Goiás

O pacote de austeridade apresentado pelo Governo de Goiás provocou reações críticas por parte de entidades classistas e líderes do setor empresarial. Os principais pontos que geraram preocupação por parte dos trabalhadores foram o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e a redução do valor pago por ajudas de custo, horas extras e gratificações. Já no setor empresarial, repercutiu mal a redução 10% a 15% nos incentivos fiscais. O governo estima que o projeto possibilite economia de R$ 1,6 bilhão por ano.

O pacote, que inclui uma proposta de emenda constitucional e quatro projetos de lei (veja os detalhes abaixo), foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás, onde cada item deverá ser debatido e votado pelos parlamentares. Se aprovado, o regime estabelecido pela proposta deve vigorar por dez anos.

Carga ao trabalhador

A presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), Bia de Lima, destacou o aumento na contribuição previdencial como o ponto mais preocupante para os servidores públicos: “Para quem não terá um tostão de reajuste, ainda pagar mais de previdência significa redução salarial. É um desastre para o serviço público de Goiás”, critica.

“Nosso lema é que o governador dê o exemplo. Se realmente é importante que se reduza o salário dos servidores públicos, ele é um deles”, instiga o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SindiPúblico), Thiago Vilar.

Em entrevista ao Mais Goiás, o sindicalista ainda criticou o período em que o pacote de austeridade é enviado à Assembleia Legislativa. “O governo esperou as duas últimas semanas de funcionamento da Alego neste ano para mandar a proposta. É importante que o projeto tenha tempo para ser debatido e esta estratégia é, claramente, uma fuga do debate”, afirma.

Thiago também questiona a efetividade de outros ajustes fiscais já promovidos pelo governo estadual nos últimos anos. “Estamos com a mesma gestão há 20 anos. Pelo terceiro ano consecutivo o governo anuncia ajuste fiscal. Só demonstra que nas outras vezes não teve efetividade nenhuma, só foi usado de forma política”, dio.

Apesar do período de festas, as entidades classistas prometem lutar contra o pacote do governo. Em resposta ao anúncio do projeto, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), por exemplo, já convocou professores e servidores para assembleia geral na Assembleia Legislativa, na próxima quarta-feira (14).

Preocupações dos empresários

A proposta do governo também repercutiu mal entre empresários já que o projeto prevê a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) com alíquota de 15% à qual estarão submetidas as empresas que recebem incentivos fiscais. Em uma análise preliminar, já que ainda espera acesso ao conteúdo integral do pacote, o diretor executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Edwal Portilho, teme o aumento na tributação e redução dos incentivos. “As indústrias já têm contribuído nos últimos dois anos com o aumento do Protege, com a antecipação do ICMS. É um cenário horrível para o mercado e ter que assumir maior carga tributária vai gerar desinvestimento e, consequentemente, desemprego”, alerta.

Portilho prevê ainda uma insegurança jurídica por parte dos empresários por quebra de contrato caso os programas de incentivos fiscais sejam extintos e aponta que as consequências dos cortes devem recair, principalmente, sobre o trabalhador. “Dono de indústria, se precisar, muda para Miami. O impacto é muito mais para o empregado que vai perder a vaga de trabalho. O governo pode até economizar num primeiro momento, mas depois, na hora que fechar o ciclo, vai perder a arrecadação por parte desse empresário e desse trabalhador”, completa.

Acordo

A elevação da alíquota de contribuição previdenciária a 14% é uma das medidas definidas por acordo fechado entre o governo federal e governadores para que os estados recebam ajuda de mais de R$ 5 bilhões arrecadados com as multas de quem regularizou dinheiro mantido no exterior. Em contrapartida, para liberar o dinheiro da repatriação, o governo federal exigiu que os governadores cortem gastos e ajudem a aprovar a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional.

Goiás não é o único estado a tentar aprovar projetos de austeridade. No Rio Grande do Sul as propostas de economia já tramitam na Assembleia Legislativa desde o final de novembro. As medidas anunciadas envolvem corte de 1,2 mil servidores, extinção de 11 órgãos ligados ao governo e vêm provocando manifestações no estado.

No Rio de Janeiro a situação é semelhante, com constantes e violentos protestos em frente à Assembleia estadual. A versão original do pacote anticrise previa economia de R$ 27 bilhões, mas já teve quase metade de suas propostas rejeitada pelos parlamentares. Por lá, a intenção do governo é aumentar a alíquota da previdência dos servidores de 11% para 14%.

Equilíbrio

O pacote fiscal limita o teto de gastos e propõe a redução de 20% dos cargos em comissão, de 30% de ajuda de custo e de 30% de horas extras e gratificações. Além disso, prevê um aumento na contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 13,25% para 14,25%.

Em nota enviada à imprensa, o Governo de Goiás argumentou que, mediante a mais grave crise econômica da história do País, o governo estadual busca contribuir com a retomada de investimentos e a geração de emprego e renda. “O equilíbrio e a sustentabilidade são, portanto, o meio para atingirmos o objetivo que nos move neste momento: o de trazer de volta o crescimento e a prosperidade ao nosso país. (…) Com o fechamento de 2016 com as contas financeiras relativamente sob controle, há que se olhar o futuro. E 2017 pode representar a consolidação do ajuste, ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que foi feito até aqui”, diz a nota.

Veja a seguir as propostas do pacote de austeridade, de acordo com o Governo:

“Novo Regime Fiscal:
O novo Regime Fiscal consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor. Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.

Este novo Regime vigorará por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
a) O comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto);
b) O Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado;
c) Não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira
Além de fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos, medidas adicionais são adotadas com vistas a controlar o crescimento vegetativo dos gastos com pessoal. O teto aplicável aos servidores do Estado de Goiás fica limitado ao subsídio atualmente vigente para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que este venha a ser corrigido no âmbito federal. O teto poderá ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.
Finalmente, os diversos Fundos estaduais deverão estar obrigatoriamente vinculados à Conta Única do Estado, sendo limitada ao máximo de 50% a reversão dos respectivos recursos à conta do Tesouro Estadual. Essa medida visa a blindar os recursos dos Fundos e com isso garantir a aplicação mínima de 50% dos seus recursos para investimentos e ações de promoção de desenvolvimento do Estado de Goiás.
O não cumprimento dos limites de crescimento dos gastos ensejará penalidades aos ordenadores de despesas dos Poderes e entes autônomos que superarem esses limites, conforme já existe no Executivo. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas, com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.

Projetos de Lei
1. Redução de gastos com pessoal e custeio:
a) 20% dos cargos em comissão;
b) 30% de ajuda de custo;
c) 30% de horas extras e gratificações;
d) Transformação de licenças-prêmio em licença capacitação;
e) Redução da estrutura administrativa;
i. Extinção de Secretarias Executivas de Conselhos;
ii. Redução da Estrutura Básica – racionalização de gerências, núcleos e superintendências.

2. Aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25% (atualmente em 13,25%)

3. Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz;

4. Proibição para novos Programas de Regularização Fiscal por 10 anos a contar de 1º de janeiro de 2017;”