Sindifisco reage a nota da Apeg: “Mira na verba indenizatória para camuflar incongruências”

O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), que realiza uma mobilização nessa terça-feira (26), respondeu a uma nota emitida de pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). Em nota enviada ao Mais Goiás, a entidade afirmou que “a Procuradoria Geral do Estado (PGE) mira na verba indenizatória concedida ao Fisco estadual como forma de camuflar as dezenas de incongruências que vem fomentando em proveito próprio na sua condição de orientador jurídico do Estado”.

A Apeg afirmou, na semana passada, que o Sindifisco se manifesta em retaliação aos procuradores e pela retirada dos honorários de cobrança de recuperação do crédito dos sonegadores, que são direitos desses profissionais da procuradoria. Além disso, afirmou que a verba indenizatória recebida pelos auditores se trata de recurso sem comprovação do porquê da sua existência, pagas com recurso do Tesouro e sobre a qual não recolhem imposto de renda.

Sobre a mobilização que gerou reação na Apeg, no site do Sindifisco estão as demandas desta terça-feira: a “não participação de auditores-fiscais em ações promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira); pedido de dispensa ou recusa do auditor em assumir encargo de assistente, perito, administrador ou depositário judicial em processos judiciais; e identificação de ações judiciais contra o Estado onde o procurador agiu com desídia ou que a defesa foi promovida por sociedade de advogados que possui procurador como sócio”.

Outros pontos

Ainda segundo o Sindifisco, o Estado de Goiás, por orientação da PGE, legislou sobre assunto da União ao “confundir” os honorários de sucumbência previstos no CPC com espécie de comissão/corretagem incidente sobre cobranças e transações extrajudiciais que o Estado realiza, “cujo produto da arrecadação é repartido entre os encarregados da cobrança ou acordo, com especial deferência aos membros da PGE”.

O sindicato afirma, também, que “uma imoral ‘taxa’ de intermediação no percentual mínimo de 10% é acrescida ao acordo extrajudicial que põe fim a dívida ou litígio, para em seguida ser repartida entre servidores que já são regiamente remunerados pelo ente público, e cujos recursos materiais e logísticos despendidos na realização do ‘negócio’ também são integralmente custeados pelo erário”.

Inclusive, a entidade diz que o avanço destes honorários sobre resoluções de litígios extrajudiciais do Estado tem causado distorções nas ações e metas da administração pública.

Cira

Segundo o documento da Apeg, com a não participação dos profissionais do Fisco no Cira, “auditores fiscais estarão deixando de cumprir atribuições que lhes cabem na força-tarefa de caráter permanente composta pela Procuradoria-Geral do Estado; Sefaz; Ministério Público e Polícia Civil que tem como principal objetivo a recuperação de créditos tributários, mediante a interposição de ações administrativas e judiciais”. Além disso, a nota diz se tratar de violação do inciso XXXIII da Lei 10.460/88 (Estatuto do Servidor Público).

Já o Sindifisco escreveu que o comitê é um exemplo da utilização da máquina pública em busca de honorários. “Formado por servidores da Economia, Polícia e Ministério Público, no ano passado teve toda sua carga voltada para forçar um grande devedor do Estado a realizar, segundo a própria PGE anunciou: o maior acordo extrajudicial da história. Porém, a PGE não teve coragem de tornar público os perto de R$ 25 milhões em honorários que garantiu a seus membros durante a vigência do acordo realizado, que serão distribuídos a cerca de 150 procuradores.”

Verba indenizatória

Em relação à verba indenizatória do Fisco, a Apeg diz se tratar de recurso sem comprovação do porquê da sua existência, pagas com recurso do Tesouro e sobre a qual não recolhem imposto de renda. O Sindifisco responde que é uma “forma de retrucar a luz que estamos lançando sobre dezenas de incongruências que fomentaram em proveito próprio na condição de orientador jurídico do Estado”.

Ainda segundo a entidade, “é preciso ressaltar que foi a própria PGE que ajudou a ex-secretária da Economia, Ana Carla Abrão, a concebê-la, em troca de R$ 18 milhões em ‘diferenças’ de honorários”. Em agosto de 2019, a modalidade de “indenização” foi ratificada ao aviar a Lei n. 20.555/2019.

Esta, conforme o Sindifisco, instituiu, no âmbito da Secretaria da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem dos servidores administrativos da pasta, “sabidamente inspirado na verba indenizatória do Fisco. Assim, quando a PGE ameaça a verba indenizatória do Fisco ameaça também outros 1.500 servidores da Economia, inclusive a própria titular da pasta e seus subsecretários, a despeito de deliberadamente ter perdido – por duas vezes – a chance de barrar na origem a ‘ilegalidade’ que vem denunciando nos meios de comunicação.”