STF derruba leis que permitem furo do teto de gastos com funcionalismo em Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade derrubar leis que possibilitavam o furo do teto constitucional do funcionalismo em Goiás. Todos os 10 ministros seguiram a decisão monocrática de André Mendonça. O julgamento, em plenário virtual, foi finalizado na segunda-feira (21).

Tratam-se de leis enviadas pelo Executivo e tribunais goianos e aprovadas pela Assembleia Legislativa ainda em 2023. A primeira aprovada foi do governo estadual, durante a reforma administrativa, sob subterfúgio de verbas indenizatórias.

A medida foi seguida pelos tribunais de Justiça (TJ), de Contas do Estado (TCE-GO) e de Contas dos Municípios (TCM-GO), que, da mesma forma, transformaram valores excedentes ao teto em verbas indenizatórias.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Procuradoria-Geral da República e concedida por André Mendonça, suspendendo-se, assim, os pagamentos acima do teto em Goiás. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favorável ao deferimento da medida cautelar.  A decisão, então, foi colocada para plenário, que a referendou na segunda-feira.

“Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere”, apontou o ministro.

André Mendonça ressaltou que a Constituição Federal estabelece os valores máximo e mínimo que podem prevalecer em qualquer das entidades políticas ou suas entidades administrativas, em qualquer quadrante do país.