STF forma maioria contra prazo para obrigar Lira a avaliar impeachment

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (20) contra a obrigatoriedade de um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O voto condutor da maioria foi proferido pela ministra Cármen Lúcia, que apontou que a análise dos pedidos é uma matéria interna da Câmara que não cabe interferência do Supremo. A ministra também disse que a legislação atual não prevê um prazo limite para a avaliação dos pedidos de impeachment.

Cármen foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, o único do grupo a elaborar um voto por escrito próprio.

Para Moraes, o caso se trata de tema interna corporis, ou seja, assunto interno da Câmara, e qualquer decisão do Supremo poderia configurar desrespeito à separação dos Poderes e “intromissão política do Judiciário no Legislativo”.

O julgamento segue no plenário virtual até às 23h59 desta sexta-feira. Ainda restam votar Nunes Marques e o presidente do STF, Luiz Fux.

A discussão pode ser suspensa caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque, manobra que leva o julgamento para a sessão presencial do Supremo.

A ação foi movida no ano passado pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e pelo deputado estadual Rui Falcão (PT-SP), que apontam omissão de Lira em não avaliar os pedidos de impeachment apresentados contra Bolsonaro. Cármen Lúcia já havia rejeitado o pedido em decisão liminar (provisória), agora validada pela maioria do tribunal.

A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que não há prazo na lei para a apreciação de pedidos de impeachment e defendeu que o tema é assunto interno da Casa. Ao todo, 144 pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara contra Bolsonaro.