STF forma maioria e barra “Orçamento Secreto” do Congresso
Cinco ministros votaram para manter a decisão de Rosa Weber
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e manteve a decisão da ministra Rosa Weber de proibir o pagamento de emendas de relator a deputados e senadores, o chamado “Orçamento Secreto”. Esses recursos eram manejados por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão de Rosa Weber.
Os ministros concordaram com a tese de Rosa Weber de que não há transparência nos repasses dessas emendas e, por isso, elas violam os princípios constitucionais da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Orçamento Secreto
De acordo com a relatora, as emendas foram criadas em 2006 para conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações na proposta inicial. Entretanto, em 2020, elas ganharam um novo formato.
“Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio”, disse. Segundo ela, isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, “já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator”.
A decisão do STF pode desencadear uma crise e colocar o judiciário em rota de colisão com o executivo e o legislativo. As emendas de relator representavam a principal moeda de troca do governo em votações importantes no Congresso.
A votação da PEC dos Precatórios, por exemplo, movimentou liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. A segunda votação está da PEC está acontecendo nesta terça (9), na Câmara dos Deputados.
Com informações de FolhaPress