STJ arquiva salvo-conduto de PMs de Goiás para participação em manifestações no 7 de setembro

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) arquivou pedido de salvo-conduto de PMs de Goiás, outros três estados e Distrito Federal para que militares pudessem participar de manifestações no dia 7 de Setembro, que marca a Independência do Brasil.

Solicitações, que tinham a intenção de prevenir punições por adesão a causas políticas, foram feitas contra os governadores de Goiás, Distrito Federal, Paraná, São Paulo e Minas Gerais.

Salvo-conduto de PMs de Goiás e outros estados foi negado por falta de “elementos categóricos”

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz apontou que o policial militar e o militar reformado, que solicitaram o habeas corpus preventivo, não esclareceram quais atos normativos impediriam sua circulação e eventual participação nas manifestações.

Segundo ela, os requerentes impugnaram a mera hipótese de constrangimento, sem apontar “elementos categóricos” capazes de demonstrar que a suposta ameaça ao seu direito de locomoção poderia se materializar.

O secretário de Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, já disse que a Polícia Militar não deve aderir às manifestações.

Militares alegaram risco de prisão

No pedido de salvo-conduto para participarem de manifestações de 7 de setembro, os militares alegaram risco de prisão ou outro tipo de restrição.

Na petição inicial, os interessados afirmaram ser “público e notório” que os governadores pretendem inviabilizar a livre manifestação de “pessoas de bem” e que isso colocaria a Polícia Militar contra as Forças Armadas.

Eles solicitaram a expedição de salvo-conduto para que pudessem se locomover livremente dentro do país, com o objetivo de participar das manifestações.

Atos inexistentes não justif​icam habeas c​​​orpus

Segundo a ministra Laurita Vaz, não foram apontados quaisquer atos assinados pelos governadores que pudessem causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade locomotora.

Ela explicou que esse fato, por si só, inviabiliza a impetração de habeas corpus para a obtenção de salvo-conduto, e acrescentou que não foram indicadas ameaças concretas aos impetrantes.

“Entenda-se: a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (artigo 5º, inciso LXVIII, da Cons​tituição) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente”, ressaltou Laurita Vaz.

Militares são impedidos de se manifestar politicamente?

Os militares do Exército e de todas as organizações militares brasileiras são proibidos, pelo decreto 4346, de 2002, de se manifestar sobre questões políticas e partidárias.

Inclusive sob risco de punição por advertência, impedimento disciplinar, repreensão, detenção disciplinar ou até exclusão da organização.