TCE-GO recomenda privatização do Ipasgo até o final de 2023

O Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) deve privatizado até o final de 2023. É o que consta em um parecer prévio de contas ao governador do exercício de 2021, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30) pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Apesar da sugestão, vale lembrar que as contas estaduais foram aprovadas por unanimidade pela corte.

De acordo com o documento, o governo do Estado deve “adotar providências para que, até o final de 2023, seja efetivada a conversão do IPASGO em pessoa jurídica de direito privado, ou promover medida com potencial equivalente para resolução dos problemas relatados”.

Os problemas em questão estão descritos no voto do conselheiro relator do parecer, Celmar Rech. De acordo com o voto, o governo do estado tem utilizado receitas consistentes nos descontos dos servidores públicos e dos pagamentos das mensalidades de segurados agregados do instituto na Receita Corrente Líquida do estado. Segundo o voto, “no exercício de 2021, esses valores somaram R$ 1,817 bilhão, o que representa 5,76%” da Receita Corrente Líquida.

Para o relator, o uso de recursos do Ipasgo, que são vinculados aos pagamentos das despesas médicas dos segurados do plano de saúde, resulta em incremento artificial do indicador, “com inevitáveis desdobramentos na apuração da despesa com pessoal e do endividamento público, e outras consequências nocivas às finanças estaduais”.

Rech também ressaltou que não é a primeira vez que o órgão alerta do governo do estado sobre a questão e que recomendações contrárias já foram feitas a governos anteriores.

“A manutenção da atual natureza jurídica do IPASGO também prejudica a transparência social e a inteligibilidade sobre os gastos estaduais com a função saúde pública, como dito alhures, pelo fato de que seus dispêndios, de caráter não universal, são direcionados a um público específico, os usuários do plano de saúde, e não com a saúde da sociedade em geral”, diz o relatório.

Outros problemas

Ainda de acordo com o documento, fiscalizações realizadas pelo TCE-GO identificou a intenção do Ipasgo em substituir servidores públicos efetivos por terceirizados. Nesse sentido, o órgão já vinha recomendando a realização de concurso público para o instituto desde 2018.

Além disso, Rech pontuou que, durante o contingenciamento orçamentário promovido em 2021, resultou na redução de 50% (cinquenta por cento) nos atendimentos e exames eletivos ofertados pelo plano de saúde. O motivo da redução do atendimento, foi a “impossibilidade do estabelecimento de restrições gerais às dotações orçamentárias do IPASGO, em função da natureza de suas receitas e da vinculação de suas despesas”.

Procurado pelo Mais Goiás, o governo do estado informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Governo teve contas aprovadas em 2021

O governo do estado teve suas contas públicas aprovadas sem ressalvas pelo TCE-GO em 2021. Na análise dos números, Celmar Rech considerou que o ano de 2021 foi um “marco histórico” para as finanças públicas. Segundo ele, havia um déficit estrutural de mais de uma década “aparentemente insuperável, no qual as receitas ordinárias não se mostravam suficientes para fazer frente ao pagamento do serviço da dívida, às vinculações constitucionais e às despesas com pessoal e custeio”.

Ele lembrou que, durante a década, investimentos necessários tiveram que deixar de ser feitos e relegados a uma parcela pequena do orçamento, custeados, quando possível, por operações de crédito cujos encargos adicionais ajudavam a comprometer ainda mais as receitas futuras.

De acordo com o Governo de Goiás, uma das medidas adotadas como solução para o panorama foi renegociação do perfil das dívidas, com a busca de readequação de juros existentes para patamares mais adequados às condições dos cofres públicos.