TCM quer auxílio-saúde de R$ 1,1 mil para os seus servidores

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa que institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde, auxílio-saúde de R$ 1,1 mil para servidores da instituição.

A estimativa do próprio TCM é que o impacto orçamentário-financeiro do projeto seja de R$ 449.305,87 mensal, ou mais de R$ 5,3 milhões anuais.

Segundo o projeto, o benefício será escalonado por faixa etária e vaira de R$ 762,83 a R$ 1.186,62 a ter início de pagamento, caso seja aprovado pelos deputados, em janeiro de 2022. No percentual equivalente de 9% a 14% do valor inicial do cargo de Auditor de Controle Externo.

TCM argumenta que não há impacto de despesa com pessoal

A matéria, encaminhada pelo TCM, alcança também os servidores que vierem a se aposentar a partir da publicação da lei.

De acordo com a justificativa do tribunal, a medida é uma forma de concretização do direito à saúde, garantido no artigo 6° da Constituição Federal.

“A CF de 1988, em sintonia com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, art. 7°, XXII, c/c o art. 39, S3°)”, argumenta.

O presidente do TCM, Joaquim de Castro, argumenta na justificativa que não alterará o índice da despesa com pessoal. Já que o índice do 2° quadrimestre de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30 de setembro, é de 0,49% da Receita Corrente Líquida, do total de 0,67% destinada ao TCM goiano.

“Encontrando, portanto, adequação com a lei Orçamentária Anual, e não afetando, destarte, as metas fiscais previstas para o exercício de 2022 e os subsequentes, conforme documentos anexos”, pontua.

Tramitação na Comissão Mista

O projeto de lei tramita na Comissão Mista e recebeu pedido de vistas de sete deputados na sessão de segunda-feira (13): Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo e Major Araújo, ambos sem partido, Karlos Cabral (PDT), Coronel Adailton (Progressistas), Helio de Sousa (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Paulo César Martins (MDB).