TCMGO verifica irregularidades com comissionados da Câmara de Anápolis
“São 61 efetivos e 330 comissionados”, afirma o secretário de Atos de Pessoal do Tribunal; servidores também tem frequência controlada e nem atribuições definidas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) realizou auditoria na Câmara de Anápolis e verificou irregularidades no quadro de funcionários da Casa de Leis. Segundo o órgão, foram realizadas entrevistas com seis servidores comissionados, sendo possível detectar casos explícitos de abusos nas nomeações para cargos em comissão. Estes não tinham atribuições definidas, tendo, ainda, desvio de função para o exercício de atividades sem caráter de chefia, assessoramento e direção. O processo está em fase de instrução.
Vinícius Santos, secretário de Atos de Pessoal do TCMGO, explica que houve uma denúncia na ouvidoria do Tribunal e, após inspeção, foi possível verificar uma série de irregularidades. Dentre elas, o excesso de comissionados. “São 61 efetivos e 330 comissionados”, afirma o secretário, que informa ser o ideal a presença de mais de 50% de efetivos. “Desmembrando, temos 40 efetivos e 42 comissionados na estrutura administrativa e nenhum efetivo nos gabinetes e 267 comissionados.” A Câmara de Anápolis possui 23 vereadores.
Além disso, ele informou que não existe nenhuma lei que fixa as atribuições de forma adequada destes servidores. “Não se tem tarefas definidas para estas pessoas, que é algo que a Constituição Federal exige.”
O secretário pontuou, ainda, a ausência de controle de frequência dos servidores comissionados. Segundo ele, os espaços dos gabinetes não comportavam o número destes funcionários e, quando houve o questionamento, foi dito que as pessoas estavam em serviço externo. “Mas não havia controle efetivo”, reafirma.
Ainda sobre a frequência, ele explicou que a fiscalização caberia ao presidente da Casa de Leis, Leandro Ribeiro, mas ele teria delegado aos vereadores. “Mas não disse como seria. Então, se não deu requisitos mínimos, é responsável.”
Relatório
Após relatório, os conselheiros expediram cautelar com algumas demandas, conforme explica Vinícius. São elas: abster de lotar servidores comissionados (não contratar mais) até a manifestação do Tribunal, mesmo diante de vacância; avaliar a necessidade de convocação de concursados; verificar quem cumpre as funções relativas aos cargos em comissão (chefia, assessoramento e direção), bem como exigir uma série de documentos.
O acórdão, que é possível conferir na íntegra AQUI, foi expedido no fim do mês passado. A partir da publicação no Diário de Contas, a Câmara tem 15 dias para entregar a documentação e protocolar defesa. Segundo Vinícius, já houve notificação via e-mail. O processo ainda está em fase de instrução, ressalta-se.
Câmara de Anápolis
O Mais Goiás tentou contato com o telefone informado no site da Câmara de Anápolis e por e-mail, a fim de obter um posicionamento sobre a auditoria do TCM. Até o fechamento da matéria não houve retorno, mas o espaço permanece aberto.