TJ avalia ação contra aumento do IPTU de Goiânia nesta quarta (23)
Autor da ação, PT avalia que postura do MP contra a alteração tributária viabiliza movimento por derrubada do aumento na capital
O Tribunal de Justiça de Goiás decide, em plenário, às 13h desta quarta-feira (23). se acata ou não pedido liminar contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. Ministério Público manifestou-se favorável à redução da cobrança, com recomendação de que aumento tivesse teto máximo de 10%. O Partido dos Trabalhadores (PT), que iniciou ação judicial para derrubada da nova cobrança ainda em dezembro aponta que parecer do órgão ministerial pode viabilizar decisão contra valores praticados pela prefeitura da capital.
Na avaliação de Kátia Maria, presidente do partido, o posicionamento do Ministério Público, apesar de não ter manifestado pela derrubada do aumento do IPTU, orienta a redução do gatilho de 45% do imposto para 10% (mais de 10% da inflação). “Apesar de não acatar totalmente nosso pedido, o MP se mostrou favorável. E o voto do desembargador relator, para a votação de hoje no TJ, aponta para a aceitação da nossa ação. O que é uma notícia positiva”, aponta.
Aumento fere capacidade contributiva
A presidente do PT diz que o aumento do IPTU fere a capacidade contributiva por gerar aumentos que chegam a 55% em um ano. Além disso, há crise gerada pela pandemia de Covid-19, com Goiânia apresentando maiores taxas do Brasil de inflação.
“Muita gente está pagando mais de 55%. Tenho recebido muitas denúncias. Um caso que recebi ontem à noite era de um contribuinte que pagava R$ 400 no Parque Amazônia irá pagar R$ 1,1 mil em IPTU. Mais que dobrou. Não é justo em um momento de crise econômica. Não somos contra atualização da planta de valores e sabemos que é preciso atualizar o imposto, mas não pode ser abusivo”, explica.
A data para pagamento da primeira parcela ou da parcela cheia (com desconto de 10%) venceu na última segunda-feira (21).
Entenda a ação do PT contra o aumento do IPTU em Goiânia
O PT entrou na Justiça com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Código Tributário de Goiânia (CTM). Segundo o advogado Júlio Anderson, o art. 168 do texto possibilidade um aumento de até 45% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mais a inflação que foi 10%, que dá o montante de 55%.
De acordo com ele, a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás. A ação está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e conta com pedido liminar para suspender o IPTU.
MP defende limite de 10% para reajuste do imposto
Na semana passada, o MP manifestou-se a favor da ADI do PT e se posicionou para que o teto do aumento do IPTU de Goiânia para 2022 seja de 10%. No momento, o que vale é o limitador de 45%. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, afirma que a ADI está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).