TJ-GO reforma liminar que suspendia tramitação da Previdência

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reformou a liminar que suspendeu a tramitação da reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta segunda-feira (16). Com o entendimento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) volta a ficar apta para tramitar na matéria. O anúncio, na casa, foi feito pelo líder do governo, Bruno Peixoto (MDB).

“Gostaria de informar a todos os pares que a liminar, que estava trazendo um fator de impedir a votação da PEC da Previdência acaba de ser derrubada. Ou seja, a PEC já pode ser votada e já vou pedir ao presidente que, após a sessão, possamos convocar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que ela seja apreciada”, disse o parlamentar.

Nesta segunda-feira, o texto completou o rito especial de dez sessões ordinárias de sua chegada na Casa. A ação proposta por Cláudio Meirelles (PTC) trazia o entendimento que, nesta data, o texto ainda não teria completado dez, mas nove encontros – segundo ele, a matéria, por ter chegado no dia 26 de novembro, deveria iniciar a contagem no dia 27 daquele mês (o dia que ela chega não conta).

Mais cedo, o deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego, disse que, já nesta terça-feira (18), a PEC irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele explicou que o relator poderá ficar três dias com a peça, mas este, provavelmente, deve devolvê-la até quarta-feira (19). Havendo pedido de vistas, na quinta-feira (20) ela é devolvida e vai a plenário para primeira votação.